norma nº 964/1987

——
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LES 964
Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal a ceder pelo prazo de cinco
(05) anos, a sauna do Centro de E-
êucaçao Física Municipal de Campes
tre.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera-
is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu,
to em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1lº - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado
a ceder a sauda do Centro de Educação Física Municipal para o Senhor *
Fábio Borges Rugani.
Art.2º - A referida sauna será cedida pelo prazo de cin
co (05) anos, com um (01) ano de carência, e após estipula-se o aluguel.
Art.3º - As contas de água, luz, serao pagas pela Prefe
itura Municipal pelo prazo de 01 (hum) ano, e a partir daí pelo locador.
Art.4º - O mibiliário da sauna será por conta do locador,
enquanto a rástauração do prédio será por conta da Prefeitura.
Axt.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 05 de Outubro de 1987