| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1987 |
| Date | 1987-11-18 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saude. |
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autoriza a assinatura de Convênio ' com o Estado de Minas Gerais, atra- ves da Secretaria de Estado da Sau- de. A Camara Municipal de Campestre, por seus Vereadores ' decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1lº - Fica o Prefeito Municipal de Campestre autori zado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secre taria de Estado da Saúde. visando a implantação de Centro de Saúde nc Município. Parágrafo Único - O convênio, objeto desta autorização fica como parte integrante da presente Lei. Art.2º - Revogadas as disposições em contráric, a pre- sente Lei entra em vigor na data Ga sua publicação. Campestre, 18 de novembro de 1987 SAS VIP ISL “Nitor Mauro Garcia Prefeito Municipal Francisco Ferreira Guerrero Secretario