norma nº 973/1987

“11
pr
98)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 57.780 - ESTAL
toriza o Chefe do Executivo Muni
T
Au
cipal a revisar os proventos dos
Inativos do Magistério Municipal ,
dando outras providencias.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera
is, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e eu,
a q
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
t.i1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal aut
do a rever a contagem de tempo dos Inativos do Magistério Muni
Art.2º - De acordo com os resultados apurades pelo ar-
tigo primeiro desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipai autoriza
do a revisar e corrigir os cálculos dos proventos dos Inativos do Ma-
gistério Municipal.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 18 de novembro de 1987
- Vitor Mauro Garcia
Prefeito Municipal
“Francisco Ferrcira Guerrero
Secretario