norma nº 43/2019

Prefeitura Municipal de Campestre... ; ;
Estado de Minas Gerais Assistento Da
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Í
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 01 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PARA SEREM
PUBLICADO DOEMC PREENCHIDOS NO CONCURSO
Edição nº. A4S . nl ,
Daio AL rg tora DO? PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE
ao apo Fr 2016, PARA PROVIMENTO EFETIVO, E
Secratária de Governo p) « =
Vá DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de
pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Campestre, preenchidos através do
Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2016, conforme segue abaixo:
Denominação Carga Salário Base | Número de Escolaridade exigida
dos cargos horária (R$) vagas
(Semanal) criadas
Enfermeiro(a) 30h 1.544,44 1 Ensino superior completo
em Enfermagem e
registro profissional no
COREN/MG
Fiscal de 40h 1.930,54 1 Ensino médio completo
Tributos |
Gari 40h 998,00 6 Alfabetizado
Recepcionista 40h 998,00 1 Ensino médio completo
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refeitura Municipal de Campestre
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z Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Assiste! dnleipal
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SAEvêS “Art. 2º, As atribuições dos cargos ora criados constam no Ane a Lei
Complementar nº 29/2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 01 de Março de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal