br-locleg corpus explorer

← Campestre (MG)

norma nº 979/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a pagar indenização amigável de uma área de terreno para a instalação do serviço de telefonia.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal a pagar indenização amigavel
de uma área de terreno para a ins-
talaçao do serviço de telefonia.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge
raisS. através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a pagar a indenização amigável e uma área de terreno de 30x30,
onde foi instalada a torre da TELEMIG.
Art.2º - valor da desapropriação amigável citada '!
no artigo primeiro desta Lei será de CZ$30.460,08 (Trinta Mil Quatro
centos e sessenta cruzados e oito centavos), e serápaga ao senhor *
Itamar Ronquini.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 31 de Dezembro de 1987
= o
Francisco Ferreira Guerrero
Secretario

open original →