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norma nº 980/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaALTERA EM PARTE O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id833

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

Faço saber que a cêmare Nunicipal de Campestre decreta e eu O +
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Cobranças e recebimentos por
ve direitos autorais. protestos, sustação Ge protestos,
Gevolução de títulos não pegos; manutenção ãe títulos ver
ciãos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento
e outros serviços correlatos às cobrança ou recebimentec
(este item abrange os serviços prestaãos por instituições
eutorizadas & funcionar pelo Banco Central).
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cheques administrativos; trensferênci
ção de cheques; sustação de pagamento de cheques; orãsne
de pegemento e de créditos. por qualquer meio; emissão e
renovação de certões magnéticos; consultes em ts
eLetrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPE
CEP 27.730 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tituições financeiras, às gastos com portes
él.
- Alíquota (
de terceiros
- Alíguota (% 5,0
Art. 3º - Fica revogado do Art. 28, GRUPO 4, os
28, GRUPO €,
inciso II
- Código Tributário Racioral.
tri. 6º - Kevogaõse es disposições em
trará em vigor na data de sua publicação.
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Campestre, 30 à Dezembró de 1987
F y
P,
Prefeito Nunicipal

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