norma nº 984/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal a firmar convenio com o
DER-MG, dando outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta
e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a firmar vonvênio com O DER-MG.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação.
Campestre, 18 de março de 1988