norma nº 44/2019

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 04 DE JUNHO DE
PUBLICADO L cio
Ediçãon' TIO paia) GU
Dia dr 14 , my ALTERA O VENCIMENTO BASE DO
CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO Fisica CRIADO PELA LEI
PUBLICADO Dúrs; -
COMPLEMENTAR Nº 29/2015, E DÁ
Edição nº. 241 Paginals) OL
N - ad o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Goisa do Lago Franco
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica alterado o vencimento base inicial do cargo de Professor de
Educação Física, criado pela Lei Complementar nº 29/2015 (an. 46), na forma a seguir
descrita:
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ã Vencimento base
Cargo Lotação Carga Horária pane
(Semanal) inicial
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Professor de Secretaria 24 horas R$1.544 44
Educação Municipal de
| Fisica Esportes
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Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
mpeg 04 de Junho de 2019.
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NIVALDO DONIZETE MUNI
Prefeito Municipal