norma nº 992/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a construção do Pontilhão
viário na Rua Cônego Arthur, dando
outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas *
Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decre -
ta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
sado a proceder a construção do Pontilhão Viário na Rua Cônego Ar-
trhur, nesta cidade de Campestre.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei correrão por conta de dotação própria.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, ên-
clusive a Lei Municipal nº 778, de 04.05.83, entrará a presente '
Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 26 de julho de 1988