norma nº 1002/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprova a atualização do Impasto Predi
al e Territorial Urbano de Campestre,
para o exercício de 1989.
A Camara Municipal de Campestre Decreta e o Prefeito
iiaprova e sanciona a seguinte Lei.:
| | | Art.12:- De acordo com o disposto no Art.150, ítem
IRIS letra b, da Consituição do Brasil, de 05 de outubro de 1988, fi
“ca aprovado o novo valor do Imposto Predial e Territorial Urbano '
(IPTU) a ser aplicado no exercício de 1989.
Art.2º - Fica atualizado o Imposto Predial e Territo-
; rial Urbano (IPTU) para o exercício de 1989, com o resultado da apli
, cação da Correção Monetária Oficial da Uniao, sobre o Imposto Predi-
al e Territorial Urbano de 1988.
8 único - A atualização supradita, será o resultado da
multiplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 1988, pelo
coeficiente 9.161 da Correção Monetária da União, em Dezembro de 1987.
Art.3º - As taxas de serviços lançadas em conjunto com
(| o IPTU, serão atualizadas de acordo com a nova Unidade Fiscal (UF).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janei
ro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Campestre, 30 de dezeftbro de 1988
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Ferreira Guerrero
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Secretario