norma nº 1008/1989

— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 -- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1008
Modifica em parte a Lei Municipal nº
TodBllide 30'12.88, que instituiu o !
Imposto sobre Vendas à Varejo-IVV, |!
dando outras providencias.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge
rais, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, '!
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1lº - Fica revogado no Art.1º, os índices do Im -
posto sobre Venda à Varejo - IVV, do querosene, gás liquefeito de !
petróleo - CLP e gás natural, que passarão a serem isentos do Impos
to.
Art.2º - Fica revogado no Art.5º o ítem II, que fixa
a alíquota para os combustíveis gasosos em 1,5% (hum vírgula cinco
por cento).
Art.3º - Ficam dispensados da documentação fiscal Mu
nicipal obrigatória, os distribuidores de querosene, gás liquefeito
de petróleo - GLP e gás natural.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
, ! N 4
ra a presente Lei em vigor na data da sua
Campestre,
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nciscp Ferreira Guerrero
RUE
Secretario