norma nº 1010/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE 1010
Autoriza o município a celebrar Con
vênio com o Estado de Minas Gerais,
representado pela Secretaria de Es-
tado da Segurança Pública, objeti e
vando criar meios mais adequados a
manutençao da ordem e segurança pur
blica.
O Povo de Campestre, por seus representantes, decreta ,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a assi-
nar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, represen
tado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma do dispos
to no Art.23 8 1º da Lei Complementar nº 03, de 28.12.72.
Art.2º - para a realização das despesas decorrentes da
autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir neste exercício Crédito Especial até o valor de . . . ..
NCZ$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados novos).
Parágrafo Único - As despesas referentes ao Crédito Es-
pecial previsto no artigo serão classificadas através de Decreto.
Art.3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 2º, !
fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcial
mente, nas dotações orçamentárias correspondentes as despesas correntes
ou de capital do orçamento vigente, o valor de Crédito Especial cogita-
do no artigo anterior.
Art.4º - Nos exercícios futuros serao consignadas dota -
ções globais próprias nos orçamentos do Município, para satisfação das
despesas autorizadas por esta Lei.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei /em vigo na data da sua publicação. f
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/ A A 04 de maio de 1989 |
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