norma nº 1018/1989

comes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP.37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LET 1018
Ale RC Autoriza o Chefe do Executivo '
Ha | | Municipal geceber em doaçao do
k CEDEC, uma ambulância,para aten
der no Centro de Saúde, dando *
| , outras providencias.
"O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas
Gerais, através de seus represendantes na Câmara Municipal decre-
ta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
| E | |
Art.lº — Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a receber em doação, uma ambulância.
art.2º -'A referida doação será do CEDEC 4 Centro
| | Especial de Desenvolvimento Comunitário, Órgão do Governo de Mi -
| nas Gerais.
Art.3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a assinar convénio ou Termos Aditivos com o referido Órgão.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará a presente Lei em vigor da nadata da sua publicação.
| /
Campestre, 16 de
Francisco| Ferreira Guerriso
DR cretario