norma nº 1019/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1 0npIS
di O Ma Autoriza o Chefe do Executivo Munici
; PURE pal a assinar Convênio com a Secreta.
RE COR O ria de Obras de Minas Gerais, dando .
E te outras providências.
E douta O Povo do Munitípio de Campestre, Estado de Minas '
us j “Gera ism através de seus represenantes na Câmara Municipal decrea -
ta, e eu, em seu nomeg sanciono a seguinte Lei.
Art.1lº - Fica o Chéfe do Executivo Municipal autori,
|| zado a firmar Convênio com a Secretaria de Obras Públicas de Minas
| Gerais, para a reforma e ou reconstrução da Cadeia Pública de Cam-
| 'pestre.
| Art.2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoxri
zado a firmar convenio com a Secretaria de Obras públicas de Minas
Gerais, para a construção de um pasto de saúde no Bairro Posses, '
neste Município.
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a as-
sinar Termos Aditivos e Termos de Cooperação com a Secretaria de '
dm Obras Públicas de Minas Gerais.
Art.4º - Revogada. as disposições em contrário, en-
"||| trará a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 16 de mio de 1989