norma nº 1022/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 110/22
Cria a Biblioteca Pública Munici
pal.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera-
“ 48, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
H Art.1£ - Fica criada, na sede no Município, a Bibliote-
+ ca pública Municipal de Campestre, subordinada à administ ração do 6
gao endelpal de Educação
| “Art,2º - Fica aberto no orçamento vigente, O crédito eu
pecial de dubai 000,00 (cinco mil cruzados novos), destinados à despes
' ga de instalação do acervo inicial para a bilbbioteca.
Art.3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado
dispender no presente exercício até NCZ$3.000,00 (treis mil cr
novos), para o pagamento de 02 funcionários para os serviços da feri
da biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba es-
pecialmente destinada a esse fim.
Art.4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizaé
! firuar convênio com a entidade cultural estadual e com o Insttbito Na-
cional do Livro/Fundação Nacional Pró-Leitura, do Ministério da Cultu-
ra, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacio-
nal de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistêntia prevista
às Unidades conveniadas. |. |
| | Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as pdsporisona; em contrário.
Campestre, 03 de Ge 1989
Reis
Municipal