norma nº 1027/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GENAIS
LEI 100 12417
Autoriza a assinatura de Convê
nio com a Secretaria de Estado
de Assuntos Municipais.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Muni
cipais.
Art.2º - O referido Convênio será para a execução '
de obras de infra estrutura urbana na cidade de Campestre.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
gos 6 de 1989
Campestre, 11 de
> cefeito| Municipal
rancisco” ira-Guerrero
Secretario