norma nº 1028/1989

rd
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 110 28
Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal vender espaçosa para publici-
dade nas dependencias do Ginásio '
Poliesportivo da Campestre
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Cs
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. .
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a proceder a venda de espaços para publicidade, dentro das depen
dências do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves, desta cidade.
Art.2º - As referidas vendas dos espaços existentos
serão por período não superior a 01 (humjano, podendo, no entanto,
serem feitos novos contratos pelo mesmo tenpo.
Arto39 » G3 preços de venda dos espaços, sexa(
minados pelo Chefs do Executivo Municipal, e teda a venda dev
acoupanhada de contrato.
Art.4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza,
do a parcelar a venda dos espaços em até duas vezes, sendo que, o "
preço das vendas acompanhará o aumento do custo de vida.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, en -
Pia a presente Lei ca vigor na data da sua publicação.
Campestre, 17 de agosto de 195
valdevino F.dos Feis
Prefeito Municipal