norma nº 1031/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pel LEI 1031
Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal assinar convenio com a '
Secretaria de Estado de Obras Pu
blicas.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
| Art.1lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a assinar convenio com a Secretaria de Estado de Obras Públi -
cas de Minas Gerais.
! Art.2º - O convênio citado no artigo primeiro desta
Lei, será no valor de NCZ$15.000,00 (quinze mil cruzados novos) que
se destinam a construção da ponte situada na divisa de Município en
tre Campestre e Poço Fundo.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, en -
crará a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 01 de sejembro de. 1989
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Prefeito Municipal
Valdey'