norma nº 1034/1989

a)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 2.034
| Autoriza a assinatura de Convênio, *
| dando outras providencias.»
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge-
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis.
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal Ge Campestre, auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de *
Minas Gerais, para a execução do Programa Estadual de Alimentação Es
colar » PEAE.
Art.2º - OQ convênio citado no Artigo primeiro desta
Lei, assegura o atendimento de Merenda Escolar para todos os atunda-
rés através da FAB/SEE/MINICÍPIO, durante o quadriênio de 1289/1992.
Art.3º — Revogadas as disposições em contrário, entra
xá a presente Lei em vi,or na data da sua publicação.
es
Campestre, 03 de Outubro de 1989
Prefeito Municipal