norma nº 1035/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE mw
CEP 87.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Clenereiruná au
Campest:
trabalhando para o progress.
Administração 1989/1992
Autoriza a assintura de convênio com a
ER Secretaria de Estado de Obras Públicas .
| dando outras providencias,
G Povo o Município de Campestre, Estado de Minas Gs
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art,1Iº - Fica o Poder Execugivo autorizado a assinar
convenio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas, visando a
construção de casas populares neste município, através do Programa
Comunitário de Eabitação - PRÓ-HABITAÇÃO.
aArt.2º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 17 de o de 2989
Secretario