norma nº 1041/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
neterruná ta
Campestre
Troiamúndo paráio progresso
Bdvnistração 1989/1992
LEI 1041
O
Altera em parte O código qributário My
nicipal de Campestre» dantou outras prQ
videncias
1 mo A Câmara Municipal de Campestre Decreta € O prefeito My
nicipal sanciona & prouulga à seguinte Leio
ateu
arteiº - Esta Lei mogiféca em parte O código tributário
Municipal, Lei nº 838 de * '.12.83 + dando uutras providências
| : 1 Arte2? = Fica alterado o Artell4. do código Tributário
- Municipal, que passa & ter a seguinte rodaçãoes
a ! parágrafo único - artell4 = O Executivo fica úntorizado
a reajustar trimestralmente, à unidade Fiscal Municipal (UF). estabela
cida pela Lei nº 1040, de 30.12.89, mediante a aplicação do coeficien=
to representativo da variação do BTS - Eônus do Tesouro gacional.
Hi art.8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de jar
de 1990, revogadas às disposições em contrários
ixo
va. 4 «à
prófeito [Municipal