| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1989 |
| Date | 1989-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a utilizar o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 1989, pаrа reforço das dotaçoes do Orçamento corrente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE CEP 87.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS Vie Autoriza o Exevutivo Municipal a utili = KU a zar O excesso de arrecadação, apurado no PAUIE eb , exercício de 1989, para refsrço das dota | ções do Orçamento corrente. O Povo Go Município de Campestre, Estado de Minas is, através de seus popreseutantes na Câmra Municipal decreta, e eu, em seu nome, sancicno a seguinte Lei, Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utili zar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 1989, para refor "go das dotações do Orçamento corrente. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entra- rá esta Lei em vigor na data da sua publicação. e 7 di x 4 Campestre, 30 de dezembro de 1989 Pre «aê Munic inal