norma nº 1055/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Clencrerruna mun:
Campestre
frabolnando para o progresso
Administração 1989/1992
LEI VIEGUS >:
Autoriza O Executivo Municipal a
permutar terreno urbano.
A Câmara Municipal de Campestre decreta e 0 Prefeito
* sanciona e promulga a seguúnte Lei.
Art.1º - Fica autorizado o Executito Municipal a per
mutar uma área de terreno urbano com o senhor Arlindo Rodrggues Re-
tucci, em pggamento pela inutilização de seu lote, por serviços de
desaterro feito pela Prefeitura Municipal.
art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a re-
ceber em permuta do senhor Arlindo Rodrigues Retucci o dote nº 19 *
da quadra C com 200,00 m2 de área, situado à Rua Rio de Janeiro no
loteamento Nossa Senhora do Rosário, com as seguintes divisas e con
frontações.: 10.00 metros de testada para a referida rua, 10.00 me-
tros de fundos com os lotes nº Ole 02 da mesma quadra, 20.00 metros
pela lateral direta de quem olha da rua em divisas com o lote nº 18
e 20.00 metros pela lateral dir,digo, esquerda de quem olha da rua
em divisas com Getúlio Campos Fins e, dar em pemuta o lote nº 08 0
da quadra B no mesmo loteamento com 230,15m2, tendo as seguintes di
visas e confrohijações.:11.50 metros de testada para a Rua Rio de Ja
neiro, 8,00 metros de fundos comoo lote nº 18 da mesma quadra, 24,50
metros na lateral direita de quem olha da rua um divisas com o lote
nº 07,23.00 metros pela lateral esquerda de quem olha da rua em divi
sas com o lote nº 09 da mesma quadra.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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Campestre, 21 de agoata de 1990
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PA)
vald ne F.dos Reis
prefeito Municipal