norma nº 1077/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Opnereruna ARE)
Campestre CEP 837.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nRlT 12077
Autoriza o Poder Executivo a contratar parce-
lamento (ou reparcelamento) de dívida para *
a
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e dá outras providencias.correlatas.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera
is, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e eu,
eu seu nome, sanciono a seguinte Lei.s:
Art.1Iº - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome
da Município de Campestre, contratar parcelamento tou reparcelamento)
de dívida com o FGTS, através da Caíxa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 02, de 28.11.89, do Conselho Curador do FGTS, no valor '*
em moeda gquivalente a &7.702.295,55 (sete milhões, setecentos e dois
mil, duzentos e noventa e cíânco cruzeiros e cincoenta e cinco centa -
ves), atualizados até 28.06.91.
Art.2º - Para garantia do princival e acessórios, fica
o Poder Executivo autorizado a ttilizar parcelas do FPM - Pundo de *
Participação dos Mnnicípios, dusante o prazo de vigencia do parcela -
mento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
Art.3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos "
anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser esta-
belecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficien =
tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen-
to desta Lei.
Art.4º — Revogadas| as disposições em contrário, entra-
rê a presente Lei em vigor na da da sua publicação.
Campestre, 01 de julhornde 1991
| o qui
|
Vald die va Reis
Prefeito Municipal