| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1991 |
| Date | 1991-09-07 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de terreno urbano, para a indústria de confecções Country Confecções Ltda. |
| native_id | 934 |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS EE Ilh10 6 1 Autoriza a doação de uma área de terreno ur bano, para a indústria de confecções Country Confecções Ltda. O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, atra- vês de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.: Art.12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de uma área de terreno urbano, com 5.590,00 metros quadrados. Art.22 - A doação citada no artigo primeiro desta Lei, será pa- ra a indústria de confecções Country Confecções Ltda, sendo que, o terreno se loca- liza no Loteamento Jardim Progresso. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen te Lei em vigor na data da sua publicação. Campestre, 9% de satanião de 1.991. | | | EN | F | | | 1| pu | | 4 PULA | vaLDEVINS-E.OS REIS Prefeito Municipal