| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | Concede isenção de Alvará de Licença de Construção para o Frigorifico Zanetti Ltda, dando outras providencias. |
| native_id | 955 |
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