| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal assinar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 956 |
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PREFEITURA + MUNICIPAL DE CAMPESTRE ih Autoriza « o Chefe, 'do Executivo Munici Ri | pal assinar convênio com o mribunal E do gustiça do Estado de Minas Gerais. | ) O Povo do prábo qd as Campestre, Estado de Minas O] EavéS é de seus represontantes na Câmara Municipal decre seu 1 nome, sanciono a seguinte Lei.s o uh | Hi | | Hh Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto convênta com o pe tbumal de Justiça do Estado de Pao Único - O cênvênio a que se refere o artigo destina-se a proceder reparos e/ou reformas 2 Forum “Des Edésio Fernandes", desta comarca de Cam- das as s disposições em contrário. do lo sto PAi