br-locleg corpus explorer

← Campestre (MG)

norma nº 1103/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal assinar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
native_id956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

PREFEITURA + MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ih Autoriza « o Chefe, 'do Executivo Munici
Ri | pal assinar convênio com o mribunal
E do gustiça do Estado de Minas Gerais.
| )
O Povo do prábo qd as Campestre, Estado de Minas
O]
EavéS é de seus represontantes na Câmara Municipal decre
seu 1 nome, sanciono a seguinte Lei.s
o uh |
Hi
| |
Hh
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
convênta com o pe tbumal de Justiça do Estado de
Pao Único - O cênvênio a que se refere o
artigo destina-se a proceder reparos e/ou reformas
2 Forum “Des Edésio Fernandes", desta comarca de Cam-
das as s disposições em contrário.
do lo sto PAi

open original →