norma nº 1107/1992

lh
Autoriza. o gal Executivo a firmar acordo
de | parcelamento de dívida para com O Insti
tuto Nacional de Seguro Social - INSS e da
outras providencias. |
| lo Povo do ça e de Cuneo E Em Estado de Minas '
através de. seus representantes na Câmaza Municipal decreta
27 seu nome, sanciono a seguinte Lois!
ARO
ni Art. 1º — Fica O Poder Executivo autorizado a, em no
unicípio, firmar acordo de RA pa de dívida para com
forma do artigo 58 da Lei 8212, de 24 de junho de 1991.
di | Art. 28», Para o pagamento de, prestações do princi -
o Reus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder
E tivi autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de
Roo. de Participação dos Municípios.
| Artaas = O Poder Executivo consignará nos Orçamentos
nual Re município, Rb E Rieacá ticas REA o Edi -
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