norma nº 1130/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Campestre CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
trabalhando para O progresso
Ne + E LEI 1130
ASSUNTO
SERVIÇO
Dispõe sobre a correção monetária de valores
DATA : dados em pagamento de subsídios dos agentes
políticos e servidores da administraçao muni
cipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge
rais, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.:
Art.lº - A partir da presente data fica determinado
que o desembolso de despesas referentes ao pagamento dos servidores
da administração pública municipal será efetuado, no referente, digo
será efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao
vencido.
Art.2º - Pelo atraso no pagamento das despesas acima
referidas deverá o município efetuar as devidas correções monetári-
as de valor, com base nos indices oficiais de reajustes dos débitos
e créditos dinanceiros.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão
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alocadas às'*dotações orçamentárias vigentes e de provisão necessá —
ria para os próximos exercícios.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 23 de outubro de 1992