norma nº 1134/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-Nº E
Assunto
LEI 1134
Serviço
Data ;
Autoriza a doação de uma área de terreno '!
urbano go município, com 268 m2 para o se -
nhor Rovilson Manoel de Melo.
O Povo do Muhicípio de Campestre, Estado de Minas-
- Corais, atravês de seus representantes na Câmara Municípal decre-
ta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a fazer a doação de uma área de terras urbanas com 200 m2 pa-
xa o senhor Rovilson Manoel de Melo.
Art,2º - A doação citada na presente Lei, terá por
finalidade a instalação de um reservatório de água para abasteci =
mentoda Lavanderia Industrial da Empresa.
Art.3º - As despesas decorrentes de escrituras e re
gistros correrão por conta do beneficiado.
Art.4º - Revogadas as disppsições em contrário, en-
trará a presente Lei em vigor na data da sva publicaçãoo
Campestre. 19 de novembro de 1992
Valdexin Reis
Pref NES Municipal