norma nº 1136/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 387.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA L EI 1136
Autoriza o uso subterrâneo das vias públicas
da cidade por parte da Lavanderia Industrial
Sunshine Ltda, desta cidade e dá outras pro-
vidências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, atra-
vés de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.:
irbt.1º - Fima AUTORIZADO à empresa Lavanderia Industrial Sun-
shine Ltda, com sede nesta cidade, a utilizar o subsolo das ruas Paulo de Pá-
dua do Lago e Isaac Simão, a fim de levar encanamento subterrâneo de água da
altura do nº 41ó da Rua Isaac Simão até a Lavanderia de sua propriedade com
o sede na Rua Paulo de Pádua do Lago.
Art.2º - A permissão de uso citado no artigo 1º desta Lei, des-
tina-se exclusivamente para a canalização de água para o perfeito funcionamen-
to de sua lavanderia nesta cidade.
$ Único - A empresa usuária no entanto fica obrigada, por sua
conta e risco, a proceder reparos necessários no piso da via de asfalto e pas-
seio público acaso danificados pelo encanamento.
Art.3) - Revogadas as disposições em contrário, entará esta
Lei em vigor na data da sua publicaçã / r
ás de
1998
1/
Campestre, 30 de dezem
,
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Valdevino F.dos Reis
sidade fem 5