sessao nº 3

ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2025, NA SEDE DA 
CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, 
NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes 
os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da 
Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda 
Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito 
Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda 
a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a 
proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, 
determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma 
aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, a senhora presidente convidou ao 
Plenário a senhora Vera Lucia de Lima, Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal de 
Educação, devidamente inscrita para o uso da palavra, a qual na oportunidade 
esclareceu alguns pontos relacionados ao Projeto de Lei Complementar 005/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21 de 2011, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica e 
apoio administrativo da educação. Logo após, a senhora Prefeita Municipal Eliana Maria 
Muniz, após anuência do Plenário, fez o uso da palavra e reforçou a importância da 
aprovação deste projeto que beneficiará a população campestrense, sobretudo 
daqueles alunos que necessitam de atendimentos especiais, após o que, foi colocado 
em discussão o PLC 005/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 
nº 21 de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos 
profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação, e dá outras 
providências, ocasião em que o vereador Tiago solicitou o seu sobrestamento, com base 
no art. 202, do Regimento Interno, sendo deferido pela senhora presidente. Em seguida, 
na ocasião em que seria colocado em discussão o Projeto de Lei 010/2025, do 
Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
de 2025, e dá outras providências”, o vereador Tiago solicitou o seu sobrestamento, 
com base no art. 202, do Regimento Interno, sendo deferido pela senhora presidente. 
Logo após, passou-se à discussão e votação do Projeto de Resolução 001/2025, da 
Mesa Diretora, que “Aprova as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício 
financeiro de 2023, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, sendo o mesmo aprovado em 
primeira e segunda votações por unanimidade, e promulgada a Resolução nº 001/2025
pela Mesa Diretora. Em seguida, passou-se à apresentação das demais proposições, 
sendo aprovadas por todos as Indicações 04 e 05, do vereador José Antônio, sendo 
que o 04 indica projeto de lei que dispõe sobre a implantação no município de uma 
Unidade de Atendimento Integrado e a 05 indica projeto de lei que dispõe sobre a 
implantação da Guarda Civil Municipal, a Indicação 06 da Bancada UNIÃO BRASIL￾PSDB-PV-Progressistas, que indica projeto de lei que institui o “Dia Municipal do Campo 
Limpo”, a Indicação 07, da Vereadora Juliana, que indica projeto de lei, que cria o Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Indicação 08, da Vereadora Maria 
do Carmo, que indica projeto de lei que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do 
cargo de auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem, os Requerimentos 14 
e 15, do vereador Tiago, sendo que o 14 solicita providências na Travessa Izaltino 
Virgílio Franco e o 15 solicita o estudo da possibilidade da implantação da zona de 
estacionamento pago - Zona Azul, o Requerimento 16, do Vereador Marcio, que solicita 
o estudo da possibilidade da construção de um banheiro acessível na Praça Brasil, o 
Requerimento 17, do Vereador Vagner, que solicita o estudo da possibilidade do 
fornecimento de transporte público gratuito por ônibus no município, o Requerimento 
18, da vereadora Maria do Carmo, que solicita o estudo da possibilidade da contratação 
de profissionais de segurança para o Pronto Atendimento Municipal e escolas 
municipais, e os Requerimentos 19 e 20, da vereadora Carla, sendo que o 19 pede o 
estudo da possibilidade de um convênio com Comunidade Terapêutica para tratamento 
especializado na recuperação de dependentes químicos e o 20 pede o asfaltamento da 
Rua Vitória do Loteamento Jardim Esther. Ainda, foram aprovadas a Moção de Pesares 
03, de todos os vereadores, aos familiares do senhor Nilssander Melo Mendes, a Moção 
de Pesares 04, da Vereadora Juliana e demais, aos familiares do senhor Roberto 
Nasser, a Moção de Pesares 05, da Vereadora Maria do Carmo e demais, aos 
familiares do senhor Victor Aparecido Moreira, a Moção de Pesares 06, do Vereador 
Tiago e demais, aos familiares da senhora Carmélia Silva Loiola. Foi colocada em 
votação a Moção de Repúdio 07, de autoria do vereador Tiago, sendo rejeitada por 
sete votos contrários dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flavio, 
Marcio, Vagner e Juvenil, com uma abstenção da vereadora Maria do Carmo e dois 
votos a favor do vereador Tiago e da vereadora Carla. Depois do que, nada mais 
havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária 
será no dia 12/03/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada 
conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Reservado o uso da palavra para Vera Lucia de Lima, Secretaria Adjunta da Secretaria de 
Educação, para falar a respeito do PLC 005/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar nº 21 de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração 
dos profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação
PROJETO DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 005/2025, do Executivo Municipal, que 
“Altera a Lei Complementar nº 21 de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e 
Remuneração dos profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação, e dá 
outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 010/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 001/2025, da Mesa Diretora, que “Aprova as 
contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2023, em conformidade com 
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
INDICAÇÕES
- 04 - Vereador José Antônio - Indica projeto de lei que dispõe sobre a implantação no município 
de uma UAI - Unidade de Atendimento Integrado.
- 05 - Vereador José Antônio - Indica projeto de lei que dispõe sobre a implantação da Guarda 
Municipal no município.
- 06 - Bancada UNIÃO BRASIL-PSDB-PV-Progressistas - Indica projeto de lei que institui o 
“Dia Municipal do Campo Limpo”.
- 07 - Vereadora Juliana - Indica projeto de lei, que cria o Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional.
- 08 - Vereadora Maria do Carmo - Indica projeto de lei que dispõe sobre a alteração da 
nomenclatura do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem.
REQUERIMENTOS
- 14 - Vereador Tiago - Solicita providências na Travessa Izaltino Virgílio Franco.
- 15 - Vereador Tiago - Solicita o estudo da possibilidade da implantação da zona de 
estacionamento pago - Zona Azul, conforme Lei Municipal nº 1.624/2008.
- 16 - Vereador Marcio - Solicita o estudo da possibilidade da construção de um banheiro 
acessível na Praça Brasil.
- 17 - Vereador Vagner - Solicita o estudo da possibilidade do fornecimento de transporte público 
gratuito por ônibus no município.
- 18 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita o estudo da possibilidade da contratação de
profissionais de segurança para o Pronto Atendimento Municipal e escolas municipais.
- 19 - Vereadora Carla - Solicita o estudo da possibilidade de um convênio com Comunidade 
Terapêutica para tratamento especializado na recuperação de dependentes químicos.
- 20 - Vereadora Carla - Solicita providências no asfalto da Rua Vitória do Loteamento Jardim 
Esther.
MOÇÕES
- 03 - Todos os vereadores - Pesares aos familiares do senhor Nilssander Melo Mendes.
- 04 - Vereadora Juliana e demais - Pesares aos familiares do senhor Roberto Nasser.
- 05 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares do senhor Victor Aparecido 
Moreira.
- 06 - Vereador Tiago e demais - Pesares aos familiares da senhora Carmélia Silva Loiola.
- 07 - Vereador Tiago e demais - Repúdio às ações praticadas em desfavor de enfermeiros, 
recepcionistas e demais funcionários do Pronto Atendimento Municipal.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 12 DE MARÇO DE 2025.