sessao nº 4

ATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA 
NO DIA 12 DE MARÇO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA 
AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a 
Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, 
estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio 
Marcos da Cunha, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla 
Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada a ausência devidamente justificada do 
vereador Flávio Júnior Franco. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. 
Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por 
aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, 
sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se a abertura de 
vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social ao PL 011/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em 
manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e 
similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências. Em seguida, passou￾se à discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer favorável do 
jurídico e das comissões, sendo aprovados por unanimidade em primeira e segunda votações o 
PL 07/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências”, o PL 08/2025, do Executivo Municipal, que 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências”, e o PL 09/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e 
consolidação do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do município”. 
Logo após, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por todos os 
Requerimentos 21 e 27, da vereadora Carla, sendo que o 21 pede reunião entre Executivo 
Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, e funcionários da saúde, visando a discussão das 
demandas dos servidores e a melhoria do serviço ofertado a nossa população, e o 27 pede a
contratação de Curso de Monitoramento por Drones para a nossa comunidade, os 
Requerimentos 22 e 23, do vereador Tiago, sendo que o 22 pede lixeiras na Avenida José André 
Avelino e o 23 pede providências quanto ao escoamento de águas de uma residência do Bairro 
Souza Muniz para o interior do Cemitério Municipal, os Requerimentos 24 e 25, do vereador 
Juvenil, sendo que o 24 pede o envio de esforços junto a Polícia Militar para a criação de uma 
base policial no Distrito Posses de São Sebastião e o 25 pede um banheiro no início da Pista de 
Caminhada da Avenida João Muniz Filho, bem como sejam construídos redutores de velocidade 
para a segurança dos pedestres, o Requerimento 26, da vereadora Juliana, pede reparos na 
Rua Vitor Avelino de Carvalho, e os Requerimentos 28 e 29, da vereadora Maria do Carmo, 
sendo que o 28 pede redutores de velocidade nas Ruas Hélio Borges e João Luiz Garcia e o 29 
pede a manutenção das estradas rurais que dão acesso ao Distrito Posses de São Sebastião e 
suas adjacências. Ainda, foi aprovada a Moção 08, do Vereador Tiago e demais, felicitando o 
Monsenhor Hiansen Vieira Franco, pela sua nomeação a Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio 
de Janeiro. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo 
a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima 
reunião ordinária será no dia 19/03/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada 
conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde 
e Assistência Social ao Projeto de Lei 011/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou 
Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração 
Pública e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 07/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 08/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 09/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração 
e consolidação do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do município.”
REQUERIMENTOS
- 21 - Vereadora Carla - Solicita reunião entre os representantes do Executivo Municipal, da Secretaria 
Municipal de Saúde, e funcionários do setor da saúde, visando a discussão das demandas destes 
servidores e a melhoria do serviço ofertado a nossa população.
- 27 - Vereadora Carla - Solicita o estudo da possibilidade da contratação de Curso de Monitoramento 
por Drones para a nossa comunidade, com ênfase nos produtores rurais do município.
- 22 - Vereador Tiago - Solicita instalação de lixeiras na Avenida José André Avelino.
- 23 - Vereador Tiago - Solicita providências quanto ao escoamento de águas de uma residência do 
Bairro Souza Muniz para o interior do Cemitério Municipal.
- 24 - Vereador Juvenil - Solicita o estudo da possibilidade do envio de esforços junto a Polícia Militar 
para a criação de uma base policial no Distrito Posses de São Sebastião.
- 25 - Vereador Juvenil - Solicita o estudo da possibilidade de um banheiro no início da Pista de 
Caminhada da Avenida João Muniz Filho, bem como sejam construídos redutores de velocidade para a 
segurança dos pedestres.
- 26 - Vereadora Juliana - Solicita reparos na Rua Vitor Avelino de Carvalho.
- 28 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita a construção de redutores de velocidade nas Ruas Hélio 
Borges e João Luiz Garcia.
- 29 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita a manutenção das estradas rurais que dão acesso ao Distrito 
Posses de São Sebastião e suas adjacências.
MOÇÃO
- 08 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao Monsenhor Hiansen Vieira Franco, parabenizando pela 
sua recente nomeação a Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 19 DE MARÇO DE 2025.
Observação:
A inscrição de oradores é feita até o dia da reunião, com antecedência máxima de 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Art. 130, do Regimento Interno da Casa.