sessao nº 5

ATA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, 
REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA 
NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE -
MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita 
Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio 
Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner 
Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada a 
ausência devidamente justificada do vereador Márcio José Franco. Na presente, estava 
ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a 
proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando 
que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. 
Dando inícios aos trabalhos, a senhora presidente convidou ao Plenário o senhor Francisco 
Custodio, devidamente inscrito para o uso da palavra, o qual na oportunidade fez uma breve 
apresentação sobre o projeto desenvolvido no Lar São Vicente de Paula, com recursos 
oriundos da LC nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), após o que, os 
vereadores parabenizaram o senhor Francisco pela iniciativa de realizar este trabalho em 
prol dos idosos acolhidos nesta instituição de Campestre. Dando seguimento a pauta, 
passou-se a abertura de vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 012/2025, do Executivo Municipal, que “Cria a 
Política e os componentes do Município de Campestre do Estado de Minas Gerais do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.” Em seguida, 
passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer 
favorável das comissões, ocasião em que foi apresentado o PLC 004/2025, do Executivo 
Municipal, que “Institui o cargo de Médico Regulador Municipal no Quadro de Cargos da Lei 
Complementar nº 33, de 20 de março de 2017, e dá outras providências, sendo aprovado 
por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, 
Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, com 2 (duas) abstenções da vereadora Carla e do 
vereador Tiago. Logo após, foi apresentada em Plenário a Emenda Aditiva 001 do vereador 
Tiago ao PL 010/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025, e dá outras providências”, sendo a emenda rejeitada por 4 
(quatro) votos contrários dos vereadores Lutero, José Antônio, Maria do Carmo e Juvenil, 
com 4 (quatro) abstenções dos vereadores Antônio Marcos, Flávio, Carla e Vagner, com 1 
(um) voto a favor do vereador Tiago, após o que, passou-se à discussão do PL 010/2025, e 
ao ser colocado em votação foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores 
Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, com 2 
(duas) abstenções da vereadora Carla e do vereador Tiago. Em seguida, passou-se à 
apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por todos as Indicações 09 e 10, 
do vereador José Antônio, que indicam a pavimentação da extensão das estradas dos 
bairros Tijuco Preto e Baixadão de Cima, os Requerimentos 30 e 31, do vereador Antônio 
Marcos, sendo que o 30 pede o estudo da possibilidade da proibição do estacionamento de 
veículos em um sentido da Ruas Gabriel Junqueira e Vitor Avelino de Carvalho e o 31 pede 
a construção de redutor de velocidade no Distrito Posses de São Sebastião, os
Requerimentos 32 e 33, do vereador Tiago, sendo que o 32 providências quanto a coleta 
de lixo em alguns pontos da zona rural, sobretudo na Escola do bairro Vargem do Rio e o 
33 pede informações sobre a falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal, o 
Requerimento 34, do vereador Lutero, que pede reparos no asfalto da Rua Caetés, os 
Requerimentos 35 e 36, da vereadora Carla, sendo que o 35 pede providências quanto a 
coleta de lixo em alguns pontos da zona urbana do Município, e o 36 pede a fiscalização nos 
bares quanto a validade de seus alvarás de funcionamento e se estão respeitando os 
horários de funcionamento. Em seguida, a vereadora Maria do Carmo agradeceu a 
Secretária de Serviços Urbanos Livia Maria Rosa de Moura Muniz pelo atendimento a alguns
pedidos direcionados a este setor, sobre a coleta do lixo da escola Municipal do bairro 
Vargem do Rio e a construção de uma lixeira no referido bairro. Em seguida, após anuência 
do Plenário, o senhor José Avelino fez o uso da palavra em Plenário para falar a respeito da 
importância do diálogo entre os profissionais da educação, sobretudo nas situações que 
acarretarem alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação, logo 
após, o vereador Tiago e vereadora Juliana fizeram o uso da palavra para esclarecimentos 
a respeito do projeto de lei que tratava de alterações no Plano de Cargos da Educação e da 
criação do Centro da Criança e Adolescente Autista. Depois do que, nada mais havendo a 
ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
26/03/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Reservado o uso da palavra para o senhor Francisco Custodio, falar sobre o projeto desenvolvido no Asilo
São Vicente de Paula, com recursos oriundos da LC nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG).
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL
012/2025, do Executivo Municipal, que “Cria a Política e os componentes do Município de Campestre do 
Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração 
e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”
- Discussão e votação do PLC 004/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o cargo de Médico Regulador 
Municipal no Quadro de Cargos da Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2017, e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação do PL 010/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025, e dá outras providências.”
INDICAÇÕES
- 09 - Vereador José Antônio - Indica a pavimentação da extensão da estrada do bairro Tijuco Preto.
- 10 - Vereador José Antônio - Indica a pavimentação da extensão da estrada do Baixadão de Cima.
REQUERIMENTOS
- 30 - Vereador Antônio Marcos - Solicita estudo da possibilidade da proibição do estacionamento de 
veículos em um sentido da Ruas Gabriel Junqueira e Vitor Avelino de Carvalho.
- 31 - Vereador Antônio Marcos - Solicita construção de redutor de velocidade no Distrito Posses de São 
Sebastião.
- 32 - Vereador Tiago - Solicita providências quanto a coleta de lixo em alguns pontos da zona rural, 
sobretudo na Escola Municipal do bairro Vargem do Rio.
- 33 - Vereador Tiago - Solicita informações sobre a falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal.
- 34 - Vereador Lutero - Solicita reparos no asfalto da Rua Caetés.
- 35 - Vereadora Carla - Solicita providências quanto a coleta de lixo em alguns pontos da zona urbana do 
Município.
- 36 - Vereadora Carla - Solicita a fiscalização nos bares quanto a validade de seus alvarás de 
funcionamento e se estão respeitando os horários de funcionamento.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 26 DE MARÇO DE 2025.
Observação:
A inscrição de oradores é feita até o dia da reunião, com antecedência máxima de 2 horas para o início da 
sessão, conforme dispõe o Art. 130, do Regimento Interno da Casa.