sessao nº 8

ATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 9 DE ABRIL DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a 
senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a 
leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos 
trabalhos, passou-se a abertura de vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento ao PL 015/2025, do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a alteração e consolidação do anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, que 
autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar recursos às organizações de 
sociedade civil do município”, vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, 
e de Obras e Serviços Públicos ao PL 016/2025, do Vereador Marcos Antônio, que “Dá 
denominação para as Ruas do Loteamento Irmãos Almeida (Chico Emilio) e dá outras 
providências”, vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e 
Serviços Públicos ao PL 017/2025, do Vereador Lutero, que “Dá denominação para as 
Ruas do Loteamento Residencial Amaral e dá outras providências”. Logo após, passou￾se à discussão e votação do PL 014/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários 
municipais e não tributários, e dá outras providências, após ter recebido parecer favorável 
do jurídico e das comissões, e ao ser colocado em votação foi aprovado por unanimidade, 
seguindo para a sanção do Executivo. Em seguida, passou-se à apresentação das 
demais proposições, sendo aprovadas por todos os Requerimentos 44 e 45, do vereador 
Juvenil, sendo que o 44 pede o estudo da possibilidade da extensão do asfaltamento no 
bairro Campos, iniciando a partir do bairro Borda, e o 45 solicita o estudo da possibilidade 
do asfaltamento de um trecho que se inicia no bairro Rio do Peixe e vai até o bairro Bela 
Vista, os Requerimentos 46 e 47, do vereador Marcio, sendo que o 46 solicita a 
construção de dois redutores de velocidade na estrada próximo ao campo do Distrito 
Posses de São Sebastião, e o 47 pede a construção de uma rede de esgoto na Rua 
Quinze de Novembro, do Distrito Posses de São Sebastião, o Requerimento 48, da 
Vereadora Maria do Carmo e Vereador Marcio, que solicita a poda de árvore ao lado do 
Velório do Distrito Posses de São Sebastião, bem como, o reparo do muro do cemitério 
daquela localidade, os Requerimentos 49 e 50, do vereador Flávio, sendo que o 49 
solicita a coleta de lixo em alguns pontos da zona rural, e o 50 solicita a construção de 
uma rotatória na Rua José André Avelino, proximidades do Cemitério, e os 
Requerimentos 51 e 52, da vereadora Carla, sendo que o 51 pede a colocação de 
tampas nos bueiros e notificação de proprietários para limpeza/construção de suas 
calçadas no Bairro Sebastião Vilhena Braga, e o 52 solicita a construção de um redutor 
de velocidade na Rua ILo Bassoto. Foi aprovado ainda, o Requerimento Verbal do 
vereador Tiago, que pede providências em relação aos motociclistas que frequentemente 
tem perturbado o sossego da população campestrense. Foram aprovadas ainda, as
Moções de Pesares 12 e 13, da vereadora Maria do Carmo e demais, aos familiares do 
senhor Isaías Alves Ferreira e do senhor Hélio Pereira. Depois do que, nada mais 
havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária 
será no dia 16/04/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada 
conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento ao PL 015/2025, do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, 
que autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do 
município”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos ao PL 016/2025, 
do Vereador Marcos Antônio, que “Dá denominação para as Ruas do Loteamento Irmãos Almeida (Chico 
Emilio) e dá outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos ao PL 017/2025, 
do Vereador Lutero, que “Dá denominação para as Ruas do Loteamento Residencial Amaral e dá outras 
providências”.
- Discussão e votação do PL 014/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de anistia, 
em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários, e dá outras 
providências”.
REQUERIMENTOS
- 44 - Vereador Juvenil - Solicita estudo da possibilidade da extensão do asfaltamento no bairro Campos, 
iniciando a partir do bairro Borda.
- 45 - Vereador Juvenil - Solicita o estudo da possibilidade do asfaltamento de um trecho que se inicia no 
bairro Rio do Peixe e vai até o bairro Bela Vista.
- 46 - Vereador Marcio - Solicita a construção de dois redutores de velocidade na estrada próximo ao campo 
do Distrito Posses de São Sebastião.
- 47 - Vereador Marcio - Solicita a construção de uma rede de esgoto na Rua Quinze de Novembro, do 
Distrito Posses de São Sebastião.
- 48 - Vereadora Maria do Carmo e Vereador Marcio - Solicitam a poda de árvore ao lado do Velório do 
Distrito Posses de São Sebastião, bem como, o reparo do muro do cemitério daquela localidade.
- 49 - Vereador Flávio - Solicita a coleta de lixo em alguns pontos da zona rural.
- 50 - Vereador Flávio - Solicita a construção de uma rotatória na Rua José André Avelino, proximidades 
do Cemitério.
- 51 - Vereadora Carla - Solicita a colocação de tampas nos bueiros e notificação de proprietários para 
limpeza/construção de suas calçadas no Bairro Sebastião Vilhena Braga.
- 52 - Vereadora Carla - Solicita a construção de um redutor de velocidade na Rua ILo Bassoto.
MOÇÕES
- 12 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares do senhor Isaías Alves Ferreira.
- 13 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares do senhor Hélio Pereira.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 16 DE ABRIL DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.