sessao nº 9

ATA DA 9ª (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a 
senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a 
leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos 
trabalhos, foi comunicado a retirada pelo Executivo Municipal do PL 015/2025, por meio 
do ofício nº 103/2025, e em seguida determinou-se a abertura de vistas para o Jurídico e 
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento ao Substitutivo 001 do
PL 015/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do 
anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de Campestre a 
destinar recursos às organizações de sociedade civil do município, vistas para o Jurídico 
e todas as Comissões ao PL 018/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras 
providências”, vistas para o Jurídico e a Comissão Especial ao Veto nº 01 do Executivo 
Municipal ao PL 011/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em manifestações 
culturais e/ou Eventos organizados pela Administração Pública”. Logo após, passou-se à
discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer favorável do 
jurídico e das comissões, sendo que foram aprovados por unanimidade o PL 013/2025, 
do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras 
providências”, o PL 016/2025, do Vereador Marcos Antônio, que “Dá denominação para 
as Ruas do Loteamento Irmãos Almeida (Chico Emilio) e dá outras providências”, e o PL 
017/2025, do Vereador Lutero, que “Dá denominação para as Ruas do Loteamento 
Residencial Amaral e dá outras providências”. Em seguida, passou-se à apresentação 
das demais proposições, sendo aprovadas por todos a Indicação 016, dos Vereadores 
José Antônio e Lutero, que indica o estudo de viabilidade da implantação de uma unidade 
do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Campestre, o Requerimento 
53, do Vereador Marcio, que solicita o manilhamento de uma rede de esgoto no Distrito 
Posses de São Sebastião, os Requerimentos 54, 55 e 56, da vereadora Carla, sendo 
que o 54 pede a notificação de proprietários para limpeza de seus terrenos no Bairro 
Sebastião Vilhena Braga, o 55 solicita a limpeza da Rua Salustiano Loiola no Bairro Nossa 
Senhora Aparecida, e o 56 solicita o estudo da viabilidade da construção de um redutor 
de velocidade na saída do bairro Chorão, com o reparo e a limpeza das margens da via, 
os Requerimentos 57 e 58, do vereador Tiago, sendo que o 57 solicita uma força tarefa 
para a limpeza dos terrenos sujos em nossa cidade, e o 58 solicita informações sobre a 
inclusão do botijão de gás na cesta básica a ser fornecida pela Secretaria de Assistência 
Social, o Requerimento 59, do vereador Flávio, que pede a manutenção do parque 
infantil e das demais áreas da Praça de Esportes, e os Requerimentos 60, 61 e 62, da 
vereadora Maria do Carmo, sendo que o 60 pede o estudo da possibilidade da cobertura 
dos pátios das Escolas dos bairros Vargem do Rio, Pião e no Distrito Posses de São 
Sebastião, o 61 solicita o estudo da possibilidade do fornecimento de passe de ônibus 
aos estudantes do período matutino em Poços de Caldas, e o 62 solicita o estudo da 
viabilidade da substituição das faixas convencionais por faixas elevadas para pedestres 
em um trecho na Rua Joaquim Alves. Foi aprovado ainda, a Moção 014, da vereadora 
Juliana e demais, felicitando a escritora América Maria Soares Costa Carvalho pelo 
lançamento do livro “No Campo das Sempre-Vivas”. Logo após, foi aprovado em Plenário 
o pedido da vereadora Maria do Carmo para uma Moção de Pesares aos familiares do 
senhor Luiz Fernando Alves. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e 
comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 30/04/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Reservada a palavra para Fabio Junior de Souza falar a respeito de faixas elevadas para pedestres na Rua 
Joaquim Alves.
PROJETOS DE LEI
- Comunicação sobre a retirada pelo Executivo Municipal do PL 015/2025, ofício nº 103/2025, e abertura de 
vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento ao Substitutivo 001 
do PL 015/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do anexo I da Lei 
Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar recursos às organizações de 
sociedade civil do município.
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 018/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
- Vistas para a Comissão Especial sobre o Veto nº 01 do Executivo Municipal ao PL 011/2025, do vereador 
Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de 
Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos organizados pela Administração Pública”.
- Discussão e votação do PL 013/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação do PL 016/2025, do Vereador Marcos Antônio, que “Dá denominação para as Ruas 
do Loteamento Irmãos Almeida (Chico Emilio) e dá outras providências”.
- Discussão e votação do PL 017/2025, do Vereador Lutero, que “Dá denominação para as Ruas do 
Loteamento Residencial Amaral e dá outras providências”.
INDICAÇÃO
- 16 - Vereadores José Antônio e Lutero - Indica o estudo de viabilidade da implantação de uma unidade 
do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Campestre.
REQUERIMENTOS
- 53 - Vereador Marcio - Solicita o manilhamento de uma rede de esgoto no Distrito Posses de São 
Sebastião.
- 54 - Vereadora Carla - Solicita a notificação de proprietários para limpeza de seus terrenos no Bairro 
Sebastião Vilhena Braga.
- 55 - Vereadora Carla - Solicita a limpeza da Rua Salustiano Loiola no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
- 56 - Vereadora Carla - Solicita o estudo da viabilidade da construção de um redutor de velocidade na 
saída do bairro Chorão, com o reparo e a limpeza das margens da via.
- 57 - Vereador Tiago - Solicita uma força tarefa para a limpeza dos terrenos sujos em nossa cidade.
- 58 - Vereador Tiago - Solicita informações sobre a inclusão do botijão de gás na cesta básica a ser 
fornecida pela Secretaria de Assistência Social.
- 59 - Vereador Flávio - Solicita a manutenção do parque infantil e das demais áreas da Praça de Esportes.
- 60 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita o estudo da possibilidade da cobertura dos pátios das Escolas 
dos bairros Vargem do Rio, Pião e no Distrito Posses de São Sebastião.
- 61 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita o estudo da possibilidade do fornecimento de passe de ônibus 
aos estudantes do período matutino em Poços de Caldas.
- 62 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita o estudo da viabilidade da substituição das faixas convencionais 
por faixas elevadas para pedestres em um trecho na Rua Joaquim Alves.
MOÇÃO
- 14 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações a escritora América Maria Soares Costa Carvalho pelo 
lançamento do livro “No Campo das Sempre-Vivas”.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 23 DE ABRIL DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.