sessao nº 10

ATA DA 10ª (DÉCIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, 
REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA, SITA NA TRAVESSA 
AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a 
Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, 
estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio 
Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Vagner Miranda Silvio, Maria do 
Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa 
Diretora, sendo notadas as ausências devidamente justificadas do vereador Tiago Cesar 
Pereira e da vereadora Carla Patrícia Moreira. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora 
presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, determinou￾se a abertura de vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 019/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Descentralização da execução de serviços 
públicos qualificando entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (OS) no âmbito 
do município de Campestre e dá outras providências”, vistas para o Jurídico e Comissões de 
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento ao PL 020/2025, do Executivo Municipal, que 
“Altera a Lei Municipal nº 1.982, de 12 de novembro de 2019, para corrigir o número da 
matrícula do imóvel mencionado”, e vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, 
e de Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 021/2025, do Vereador Tiago, que 
“Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Rede de Proteção da Mulher no 
município de Campestre”. Logo após, passou-se à discussão e votação do Substitutivo 001 
ao PL 015/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do 
anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar 
recursos às organizações de sociedade civil do município”, após ter recebido parecer favorável 
do jurídico e das comissões, sendo ao ser colocado em votação foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por todos
a Indicação 017, do Vereador Juvenil, que indica a construção de um busto ou um pequeno 
memorial no centro da cidade, em reconhecimento aos feitos do Padre Agostinho Damen no 
nosso município, a Indicação 018, da vereadora Maria do Carmo, que indica projeto de lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a perfuração de poços artesianos para pessoas 
em vulnerabilidade social, o Requerimento 63, do Vereador Juvenil, que pede um redutor de 
velocidade na Rua Isaac Simão, o Requerimento 65, do Vereador Antônio Marcos, que solicita 
a construção de uma faixa elevada para pedestres em um trecho da Rua Coronel José 
Custódio, o Requerimento 66, da vereadora Maria do Carmo, que solicita o manilhamento e 
recapeamento de rua do bairro Vila do Beijo e da Rua Avenida Central, no bairro Boa Vista.
Logo após, foi comunicado que o Requerimento 64, do Vereador Tiago, restou prejudicado em 
razão da ausência do autor, Em seguida, foram aprovadas ainda, as Moções de Pesares 016, 
018 e 019, da vereadora Maria do Carmo e demais, aos familiares do senhor José Roberto da 
Silva Alves e das senhoras Dirce Demétria Alves e Geni Vita de Paula Franco, a Moção 017, 
do vereador Tiago e demais, de felicitações pelo 40º aniversário da Loja Maçônica Arautos da 
Paz, e a Moção Honrosa 020, dos vereadores Juvenil, Tiago e demais, em reconhecimento 
aos feitos do Padre Agostinho Damen em prol do nosso município. Depois do que, nada mais 
havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no 
dia 07/05/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 019/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
o Programa de Descentralização da execução de serviços públicos qualificando entidades sem fins lucrativos 
como organizações sociais (OS) no âmbito do município de Campestre e dá outras providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento ao PL 020/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.982, de 12 de novembro de 2019, para corrigir o número 
da matrícula do imóvel mencionado.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência Social ao 
PL 021/2025, do Vereador Tiago, que “Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Rede de 
Proteção da Mulher no município de Campestre.”
- Discussão e votação do Substitutivo 001 ao PL 015/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
alteração e consolidação do anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de 
Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do município”.
INDICAÇÕES
- 17 - Vereador Juvenil - Indica a construção de um busto ou um pequeno memorial no centro da cidade,
em reconhecimento aos feitos do Padre Agostinho Damen no nosso município.
- 18 - Vereadora Maria do Carmo - Indica projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
a perfuração de poços artesianos para pessoas em vulnerabilidade social, após o atendimento aos critérios 
estabelecidos pela Secretaria de Assistência Social.
REQUERIMENTOS
- 63 - Vereador Juvenil - Solicita redutor de velocidade na Rua Isaac Simão.
- 64 - Vereador Tiago - Solicita informações sobre o vale-alimentação para o funcionalismo público.
- 65 - Vereador Antônio Marcos - Solicita a construção de uma faixa elevada para pedestres em um trecho 
da Rua Coronel José Custódio.
- 66 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita o manilhamento e recapeamento de rua do bairro Vila do Beijo
e da Rua Avenida Central, no bairro Boa Vista.
MOÇÕES
- 16 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares do senhor José Roberto da Silva.
- 17 - Vereador Tiago e demais - Felicitações pelo 40º aniversário da Loja Maçônica Arautos da Paz.
- 18 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares da senhora Dirce Demétria Alves.
- 19 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares da senhora Geni Vita de Paula Franco.
- 20 - Vereador Juvenil e Tiago e demais - Moção Honrosa em reconhecimento aos feitos do Padre 
Agostinho Damen em prol do nosso município.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 7 DE MAIO DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.