sessao nº 11

ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 7 DE MAIO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA, SITA NA 
TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG.
Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita 
Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio 
Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar 
Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, e eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa Diretora, sendo notada a ausência devidamente justificada da 
vereadora Maria do Carmo de Oliveira Morais. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora 
presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, determinou￾se a abertura de vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento ao PL 022/2025, do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Campestre no Consórcio 
Público para Gestão Integrada”. Logo após, passou-se à discussão e votação do Veto Total 
nº 01/2025 do Executivo Municipal ao PL 011/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em 
manifestações culturais e/ou Eventos organizados pela Administração Pública”, após ter 
recebido parecer favorável da Comissão Especial, sendo que para a votação em escrutínio 
secreto, conforme dispõe o Regimento Interno, foram nomeados como escrutinadores a 
Vereadora Carla e o Vereador Juvenil, Secretário da Mesa, e após a distribuição das cédulas 
únicas para cada Vereador, todos votaram secretamente. Depois da votação e de apurados os 
votos, verificou-se que o Veto Total nº 01/2025, do Executivo Municipal ao PL 011/2025, foi 
mantido por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos pela rejeição do veto e 2 (duas) abstenções.
Dando seguimento à pauta, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo 
aprovadas por todos, o Requerimento 064 do Vereador Tiago, que solicita informações sobre 
o fornecimento de vale-alimentação para o funcionalismo público, o Requerimento 069, do
Vereador Tiago e da Vereadora Carla, que solicita providências em relação à crescente 
presença de andarilhos, mendigos e ambulantes nas vias do município, o Requerimento 067
do Vereador Juvenil, que solicita o fornecimento de uniformes para os servidores do cargo de 
gari, os Requerimentos 070 e 071, da Vereadora Carla, sendo que o 070 solicita a concessão 
de reajuste salarial aos motoristas do setor Saúde, o 071 pede a fiscalização nos bares do 
Município, visando o cumprimento dos horários de funcionamento destes estabelecimentos 
comerciais, e o Requerimento 068 do Vereador Vagner, que solicita convênio entre o 
Executivo Municipal e as instituições de ensino superior de Machado-MG para a oferta de 
desconto nas mensalidades de alunos campestrenses, ocasião em que a senhora Rafaela 
Mendes, devidamente inscrita para uso da palavra, falou a respeito deste convênio que as 
instituições de ensino superior de Machado-MG ofertam aos estudantes, e pediu o apoio para 
que a Prefeitura Municipal celebre este acordo em benefício dos alunos. Em seguida, foram
aprovadas ainda, a Moção de Pesares 022, do vereador Tiago e demais aos familiares do 
senhor José Luiz Franco, e o pedido da vereadora Juliana para uma Moção de Felicitações à
empresa Agro Fonte Alta pelo evento realizado nesta data. Depois do que, nada mais havendo 
a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
14/05/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Finanças e Orçamento ao PL 022/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização 
para participação do Município de Campestre no Consórcio Público para Gestão Integrada.”
- Discussão e votação do Veto Total nº 01 do Executivo Municipal ao PL 011/2025, do vereador 
Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) 
de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos organizados pela Administração 
Pública”.
REQUERIMENTOS
- 64 - Vereador Tiago - Solicita informações sobre o fornecimento de vale-alimentação para o 
funcionalismo público.
- 69 - Vereador Tiago e Vereadora Carla - Solicita providências em relação à crescente presença 
de andarilhos, mendigos e ambulantes nas vias do município.
- 67 - Vereador Juvenil - Solicita o fornecimento de uniformes para os servidores do cargo de gari.
USO DA PALAVRA
- Reservada a palavra para Rafaela Mendes falar a respeito de convênio entre o Poder Executivo 
Municipal e as instituições de ensino superior de Machado-MG para desconto nas mensalidades 
de alunos campestrenses.
- 68 - Vereador Vagner - Solicita convênio entre o Executivo Municipal e as instituições de ensino 
superior de Machado-MG para a oferta de desconto nas mensalidades de alunos campestrenses.
- 70 - Vereadora Carla - Solicita a concessão de reajuste salarial aos motoristas do setor Saúde.
- 71 - Vereadora Carla - Solicita a fiscalização nos bares do Município, visando o cumprimento dos 
horários de funcionamento destes estabelecimentos comerciais.
MOÇÃO
- 22 - Vereador Tiago e demais - Pesares aos familiares do senhor José Luiz Franco.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 14 DE MAIO DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas 
para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.