sessao nº 14

ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 4 DE JUNHO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA, 
SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE 
CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, 
Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Maria do Carmo de 
Oliveira Morais, Carla Patrícia Moreira, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora 
presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata 
da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, 
passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer 
favorável do jurídico e das comissões, ocasião em que foi apresentado o PL 025/2025, do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do anexo I da Lei 
Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar recursos 
às organizações de sociedade civil do município”, e ao ser colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações. Na sequência, apresentou￾se o PL 026/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar 
ao orçamento fiscal do município de Campestre para 2025”, sendo este também aprovado 
por unanimidade em ambas as votações. Logo após, seguiu-se à apresentação da 
Indicação 020 do Vereador Tiago, na qual propõe projeto de lei que “Estabelece diretrizes 
para a implantação do Programa Rede de Proteção da Mulher no município de Campestre”, 
sendo esta aprovada por todos. Dando sequência na pauta, passou-se à apresentação das 
demais proposições, sendo aprovadas por todos, o Requerimento 089 do Vereador
Juvenil, que solicita um redutor de velocidade na Rua Izaltino Virgílio Franco, o 
Requerimento 090 da Vereadora Juliana, que pede faixa elevada na rua Emílio Inácio de 
Almeida, o Requerimento 091, dos Vereadores Lutero e José Antônio, que requisita três 
passarelas de pedestres no córrego da Avenida João Muniz Filho, o Requerimento 092 
do Vereador Tiago, pede cumprimento da lei que proíbe o comércio ambulante por pessoas 
não residentes no município, o Requerimento 093 do Vereador Márcio, no qual solicita
providências urgentes junto à CEMIG sobre os recorrentes picos de energia elétrica em 
diversos pontos do município e no Distrito de Posses de São Sebastião. Foi aprovado 
ainda, o Requerimento Verbal da vereadora Carla, que solicita do Executivo Municipal 
providências e demandas em prol da Delegacia de Campestre. Passando-se às moções,
ambas aprovadas por todos, sendo a Moção de Pesares 032 do Vereador Juvenil e 
demais, aos familiares da senhora Maria Flora Carvalho, e a Moção de Pesares 033 da 
Vereadora Juliana e demais, aos familiares da senhora Maria Rita de Sousa Silva. Por fim, 
passou-se à concessão da palavra aos oradores inscritos, ocasião em que alunos da 
Escola Estadual Rui Barbosa explanaram sobre o projeto desenvolvido na escola, que 
aborda sobre Acessibilidade e Capacitismo. Depois do que, nada mais havendo a ser 
tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
11/06/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Alunos e professores da Escola Estadual Rui Barbosa farão agradecimento acerca do projeto desenvolvido na 
escola e finalizado na Câmara Municipal.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos 
ao PL 027/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária Municipal 1.876/2027 e dá outras 
providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos 
ao PL 028/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder auxílio aluguel a empresa 
instalada, nos termos que especifica e dá outras providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 
002/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Aprova as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício 
financeiro de 2020, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências”.
- Discussão e votação do PL 025/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação 
do anexo I da Lei Ordinária 2.224/2024, que autoriza o Poder Executivo de Campestre a destinar recursos às 
organizações de sociedade civil do município.”
- Discussão e votação do PL 026/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar 
ao orçamento fiscal do município de Campestre para 2025.”
INDICAÇÃO
- 20 - Vereador Tiago - Indica projeto de lei que “Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Rede de 
Proteção da Mulher no município de Campestre”.
REQUERIMENTOS
- 89 - Vereador Juvenil - Solicita um redutor de velocidade na Rua Izaltino Virgílio Franco.
- 90 – Vereadora Juliana - Pede faixa elevada na rua Emílio Inácio de Almeida
- 91 – Vereadores Lutero e José Antônio – Pede três passarelas de pedestres no córrego da Avenida João 
Muniz Filho
- 92 – Vereador Tiago - Pede cumprimento da lei que proíbe o comércio ambulante por pessoas não residentes 
no município
- 93 - Vereador Marcio - Solicita providências urgentes junto à CEMIG sobre os recorrentes picos de energia 
elétrica em diversos pontos do município e no Distrito de Posses de São Sebastião.
MOÇÕES
- 32 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares da senhora Maria Flora Carvalho.
- 33 - Vereadora Juliana e demais - Pesares aos familiares da senhora Maria Rita de Sousa Silva.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 11 DE JUNHO DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da 
sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.