sessao nº 16

ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA, 
SITUADA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE 
CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Maria do Carmo de Oliveira Morais,
Carla Patrícia Moreira, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa 
Diretora da Câmara, sendo notada a ausência devidamente justificada do vereador 
Márcio José Franco. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís 
Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu 
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão 
anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, determinou￾se a abertura de vistas para o Jurídico e todas as Comissões Permanentes ao PL 
031/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária Municipal 2082/2022 e dá 
outras providências”. Logo após, foi colocado em discussão o PLC 011/2025, ocasião 
na qual o vereador Tiago solicitou o adiamento da votação, com base no artigo 225 do 
Regimento Interno, sendo deferida pela Presidente. Na sequência, seguiu-se à 
apresentação da Indicação 023 da Vereadora Juliana, que indica projeto de lei para a 
instituição de CRAS volante, para a assistência social a famílias que residem em locais 
de difícil acesso, inclusive zonas rurais”, sendo esta aprovada por todos. Dando 
sequência na pauta, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo 
aprovadas por todos, o Requerimento 102 da Vereadora Maria do Carmo, que pede 
providências quanto ao trânsito no distrito de Posses de São Sebastião, os
Requerimentos 103, 104 e 105 do Vereador Juvenil, onde o 103 pede o alargamento 
das estradas em morro no Distrito de Posses, o 104 pede um redutor de velocidade em 
trecho do Bairro Pião, e o 105 solicita providências quanto a rede de esgoto da Rua Sete 
de Setembro, o Requerimento 106 do Vereador Vagner, que requisita a manutenção da 
iluminação pública na Praça Ana Zenun. Foram aprovados ainda, o Requerimento 
Verbal do vereador Antônio Marcos, que solicita o estudo da viabilidade da construção 
de uma faixa elevada na Rua Coronel José Custódio e o Requerimento Verbal da 
vereadora Carla, que solicita o agendamento de uma reunião com instituições e órgãos 
para o debate sobre diversos temas críticos para a população. Passando-se às moções,
foram aprovadas por todos a Moção de Pesares 042 do Vereador Juvenil e demais, aos 
familiares do senhor Marcos José Ferreira, a Moção de Pesares 044 da Vereadora Maria 
do Carmo, Juvenil e demais, aos familiares da senhora Laíce Costa Oliveira e a Moção 
de Felicitações 043 da vereadora Maria do Carmo e demais, aos organizadores do 
Desfile de Carros de Bois. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e 
comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 25/06/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões Permanentes ao PL 031/2025, do Executivo Municipal, que “Altera 
a Lei Ordinária Municipal 2082 de 2022 e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a reorganização da estrutura administrativa Poder Executivo do Município de Campestre”.
INDICAÇÃO
- 23 - Vereadora Juliana - Indica projeto de lei para a instituição de CRAS VOLANTE, para a assistência 
social a famílias que residem em locais de difícil acesso, inclusive zonas rurais.
REQUERIMENTOS
- 102 - Vereadora Maria do Carmo - Pede providências quanto ao trânsito no distrito de Posses de São 
Sebastião.
- 103 - Vereador Juvenil - Pede o alargamento das estradas em morro no Distrito de Posses de São 
Sebastião.
- 104 - Vereador Juvenil - Pede um redutor de velocidade, com a devida sinalização, em trecho do Bairro 
Pião.
- 105 - Vereador Juvenil - Pede providências quanto a rede de esgoto da Rua Sete de Setembro.
- 106 - Vereador Vagner - Pede a manutenção da iluminação pública na Praça Ana Zenun.
MOÇÕES
- 42 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares do senhor Marcos José Ferreira.
- 43 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Parabeniza o patriarca senhor João Viana e toda a Comissão 
Organizadora do 3º Desfile de Carros de Bois, realizado no bairro Pitangueiras.
- 44 - Vereadores Maria do Carmo, Juvenil e demais - Pesares à família da senhora Laíce Costa Oliveira
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 25 DE JUNHO DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.