sessao nº 17

ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 25
DE JUNHO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira 
Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, 
estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura 
da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se à
discussão e votação dos projetos de lei, ocasião em que foram apresentadas as Emendas Aditivas 1, 
2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 de autoria do vereador Tiago ao PL 018/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026”, e ao serem postas em votação, 
todas as emendas foram aprovadas por todos. Na sequência, foram apresentadas as Emendas Aditivas 
9, 10, 11, 12 ,13 ,14 e 15, de autoria dos vereadores Lutero, José Antônio, Juliana, Maria do Carmo, Juvenil, 
Flávio, Vagner e Antônio Marcos ao PL 018/2025, e ao serem colocadas em votação, todas as emendas 
foram aprovadas por todos. Em seguida, foram apresentadas as Emendas Modificativas 1, 2 e 3, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL 018/2025, sendo estas emendas 
votadas e aprovadas por todos. Logo após, seguiu-se à discussão e votação do Projeto de Lei 018/2025
com as Emendas, e após terem recebido parecer favorável do Jurídico e das Comissões, ao ser colocado 
em votação, foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações. Na sequência, passou-se à 
discussão e votação do Projeto de Lei 027/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária 
Municipal 1.876 de 2017 e dá outras providências”, e após ter recebido parecer favorável do Jurídico e das 
Comissões e ser colocado em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em
segunda votações. A seguir, passou-se à discussão e votação do PLC nº 011/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa Poder Executivo do Município de 
Campestre”, e após ter recebido parecer favorável do Jurídico e das Comissões, ao ser colocado em 
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, 
Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, 2 (dois) votos contrários da vereadora Carla e do vereador Tiago 
e 1 (uma) abstenção do vereador Márcio. Logo após, seguiu-se à apresentação das demais proposições, 
sendo aprovadas por todos, o Requerimento 107, do vereador Juvenil, que pede providências em morro 
do Distrito de Posses de São Sebastião, os Requerimentos 108, 109 e 112, da vereadora Maria do Carmo, 
sendo que o 108 requer providências sobre o número de atendentes dos Correios, o 109 pede instalação 
de câmeras no bairro Pitangueiras e bairros rurais e o 112 solicita reparo em estrada no bairro Morro grande 
e Soriano, os Requerimentos 110 e 111, do vereador Márcio, no qual o 110 pede desentupimento de uma 
rede de manilhas no Distrito Posses e o 111 pede manutenção das estradas dos bairros Brejo Grande e 
Serra, os Requerimentos 113, 114 e 115 do vereador Tiago, sendo que o 113 pede redutor de velocidade 
no entroncamento das ruas Emílio Inácio de Almeida e Santos Dumont no bairro Bela Vista, o 114 solicita
faixas de pedestres ou travessias elevadas em dois pontos da cidade e o 115 pede a instalação de lixeiras 
por toda a extensão da Avenida José André Avelino, o Requerimento 116 do vereador Antônio Marcos
que solicita estudo da possibilidade da aquisição de um caminhão pipa, os Requerimentos 117, 118 e 119 
da vereadora Carla, sendo que o 117 pede a conclusão de obras nos bairros Milho Verde e Primos, o 118 
pede redutor de velocidade no bairro Boa Vista e o 119 pede um mata-burro no bairro Pião do meio. Em 
seguida, foram aprovadas as Moções 45 e 46 da vereadora Maria do Carmo e demais, sendo a 45 uma 
moção de pesares aos familiares do senhor Aparecido de Paula da Silva e a 46 uma moção de repúdio à 
discriminação racial ocorrida no Poliesportivo de Campestre. Em seguida, a vereadora Maria do Carmo
solicitou para que pudesse fazer uma moção de plenário, a qual foi aprovada por todos, felicitando a 
organização do Campeonato Mineiro de Handball pelo importante papel exercido no futuro dos atletas. 
Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, 
deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
2/7/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário
da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação das Emendas Aditivas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 de autoria do vereador Tiago, ao 
Projeto de Lei 18/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências - LDO”.
- Discussão e votação das Emendas Aditivas 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de autoria dos vereadores Lutero, José 
Antônio, Juliana, Maria do Carmo, Juvenil, Flávio, Vagner e Antônio Marcos, ao Projeto de Lei 18/2025.
- Discussão e votação das Emendas Modificativas 01, 02 e 03, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei 018/2025.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 018/2025 (com as emendas, se aprovadas).
- Discussão e votação do Projeto de Lei 027/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária Municipal 
1.876 de 2017 e dá outras providências”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a reorganização da estrutura administrativa Poder Executivo do Município de Campestre”.
REQUERIMENTOS
- 107 - Vereador Juvenil - Pede providências em morro do Distrito de Posses de São Sebastião.
- 108 - Vereadora Maria do Carmo - Pede providências sobre o número de atendentes dos Correios.
- 109 - Vereadora Maria do Carmo - Pede instalação de câmeras no bairro Pitangueiras e bairros rurais.
- 112 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita reparo em estrada no bairro Morro grande e Soriano.
- 110 - Vereador Márcio - Pede desentupimento de uma rede de manilhas no Distrito Posses de São Sebastião.
- 111 - Vereador Márcio - Pede manutenção das estradas dos bairros Brejo Grande e Serra.
- 113 – Vereador Tiago - Pede redutor de velocidade no entroncamento das ruas Emílio Inácio de Almeida e 
Santos Dumont no bairro Bela Vista.
- 114 – Vereador Tiago - Pede faixas de pedestres ou travessias elevadas em dois pontos da cidade.
- 115 – Vereador Tiago - Pede a instalação de lixeiras por toda a extensão da Avenida José André Avelino.
- 116 - Vereador Antônio Marcos - Pede estudo da possibilidade da aquisição de um caminhão pipa.
- 117 - Vereadora Carla – Pede a conclusão de obras nos bairros Milho Verde e Primos.
- 118 - Vereadora Carla - Pede redutor de velocidade no bairro Boa Vista.
- 119 - Vereadora Carla - Pede mata-burro no bairro Pião do meio.
MOÇÕES
- 045 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares do senhor Aparecido de Paula da Silva.
- 046 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Repúdio à discriminação racial ocorrida no Poliesportivo de 
Campestre.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 2 DE JULHO DE 2025.
Observação:
A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da 
sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.