sessao nº 18

ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 2
DE JULHO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notadas as ausências devidamente justificadas dos
vereadores Tiago Cesar Pereira e Vagner Miranda Silvio. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu 
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a 
mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, a senhora presidente convidou ao Plenário a
senhora Gisele Vieira, devidamente inscrita para o uso da palavra, para falar sobre o Auxílio Aluguel em 
pauta e sua importância para a população de Campestre. Na sequência, passou-se a abertura de vistas
para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PLC 013/2025, do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de tratorista constante na Lei 
Complementar nº 013, de 03 de março de 2008, e dá outras providências.” Em seguida, passou-se à
discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer favorável do Jurídico e das 
comissões, foi apresentado o PL 028/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder 
Auxílio Aluguel a empresa instalada, nos termos que especifica, e dá outras providências”, sendo aprovado
em ambas as votações por 6 (seis) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, 
Márcio, Maria do Carmo e Juvenil, com 2 (duas) abstenções da vereadora Carla e do vereador Flávio. Logo 
após, foi posto em discussão e votação o PL 029/2025, do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho 
Municipal de Segurança Pública (COMSEG) de Campestre”, sendo este aprovado em ambas as votações
por unanimidade. Em seguida, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por 
todos as Indicações 24 e 25 e o Requerimento 120, da vereadora Maria do Carmo, sendo que a 24 indica 
a criação da Fanfarra na Escola Municipal do Distrito Posses e a 25 indica projeto de lei que visa estender 
prazo de cadastro para o recebimento do auxílio transporte aos estudantes de cursos superiores e 
profissionalizantes aplicados fora do município e o requerimento 120 solicita troca de manilhas por tubos 
no bairro Roseirinha; os Requerimentos 121, 122 e 123 do vereador Juvenil, que pedem instalação de 
container de lixo no bairro Tijuco Preto, plantio de árvores no município e demais localidades, e o 
tamponamento de buracos no asfalto no Rio do Peixe, respectivamente; os Requerimentos 124 e 125, do 
vereador Tiago ficaram prejudicados devido a sua ausência; os Requerimentos 126, 127 e 128 da 
vereadora Carla, solicitam instalação de manilhas e bueiros na rua de Todos os Santos no bairro Aparecida, 
restauração da travessa Isaltino Virgílio Franco e redutor de velocidade em via no sentido bairro Tijuco 
Preto, respectivamente. Logo após, também foram aprovadas por todos, as Moções 47, 48, 49 e 54 da 
Vereadora Juliana e demais, sendo a 47 de repúdio à aprovação em 1º turno do PL nº 434/23 na AL/MG, 
a 48 e a 49 ambas de felicitações ao 2º Sargento da PMMG, Claudinei Aparecido Bernardes e à 1º Sargento 
da PMMG, Angélica de Araújo e Silva Bernardes, respectivamente; e a 54 de congratulação para Eneiva 
Franco, premiada pelo Colégio Brasileiro de Genealogia com o livro Memórias de Campestre; as Moções 
50, 51 e 52 do vereador Tiago e demais, sendo a 50 de pesares a família de Odete Batista Vieira, a 51 de 
felicitações à nova diretoria da Loja Maçônica Arautos da Paz de Campestre e a 52 de felicitações aos 
alunos Rafael Nauroski Ribeiro Salomão e Davi Sobral Júnior, pelos excelentes resultados na Olimpíada 
Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, a Moção de Pesares 55 dos vereadores Maria do Carmo, 
Juliana e demais à família de Marcos Evanio de Morais. Em seguida, a presidente pediu licença ao plenário 
para colocar uma moção conforme Art. 137, inciso VI, recebendo a anuência de todos, ocasião na qual 
apresentou a Moção de Felicitações às professoras e à escola que acompanharam e instruíram os alunos 
em seu preparo para a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. Depois do que, nada 
mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 09/07/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, 
lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Gisele Vieira, da Faculdade Anhanguera, para falar sobre o Auxílio Aluguel em pauta.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PLC 013/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de tratorista constante na Lei Complementar nº 013, de 
03 de março de 2008, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do PL 028/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio Aluguel a 
empresa instalada, nos termos que especifica, e dá outras providências”
- Discussão e votação do PL 029/2025, do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública 
(COMSEG) de Campestre”
INDICAÇÕES
024 - Vereadora Maria do Carmo - Indica a criação da Fanfarra na Escola Municipal do Distrito Posses de São Sebastião.
025 - Vereadora Maria do Carmo - Indica projeto de lei conforme modelo anexo, que visa estender o prazo de cadastro 
para o recebimento do auxílio transporte aos estudantes de cursos superiores e profissionalizantes aplicados fora do 
município, a que se refere a Lei Municipal nº 2.088/2022.
REQUERIMENTOS
120 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita troca de manilhas por tubos no bairro Roseirinha.
121 - Vereador Juvenil - Pede instalação de container de lixo no bairro Tijuco Preto.
122 - Vereador Juvenil - Pede plantio de árvores no município e demais localidades.
123 - Vereador Juvenil - Pede o tamponamento de buracos no asfalto no Rio do Peixe. 
124 - Vereador Tiago - Pede informações quanto à realização da OECAM - Olimpíada Estudantil de Campestre.
125 - Vereador Tiago - Pede Audiência Pública para tratar da situação das obras de asfaltamento com recursos do BDMG.
126 - Vereadora Carla - Pede instalação de manilhas e bueiros na rua de Todos os Santos no bairro Aparecida.
127 - Vereadora Carla - Pede a restauração da travessa Isaltino Virgílio Franco.
128 - Vereadora Carla - Pede redutor de velocidade em via no sentido bairro Tijuco Preto.
MOÇÕES
- 047 - Vereadora Juliana e demais - Repúdio à aprovação em 1º turno do PL nº 434/23 na AL/MG.
- 048 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações ao 2º Sargento da PMMG, Claudinei Aparecido Bernardes.
- 049 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações a 1º Sargento da PMMG, Angélica de Araújo e Silva Bernardes.
- 050 – Vereador Tiago e demais - Pesares a família de Odete Batista Vieira.
- 051 – Vereador Tiago e demais - Felicitações à nova diretoria da Loja Maçônica Arautos da Paz de Campestre.
- 052 – Vereador Tiago e demais - Felicitações aos alunos Rafael Nauroski Ribeiro Salomão e Davi Sobral Júnior, pelos 
excelentes resultados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP).
- 054 - Vereadora Juliana e demais - Congratulação para Eneiva Franco, premiada pelo Colégio Brasileiro de Genealogia 
com o livro Memórias de Campestre
- 055 - Vereadores Maria do Carmo, Juliana e demais - Pesares família Marcos Evanio de Morais
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 9 DE JULHO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.