sessao nº 20

ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2025, NA SEDE DA 
CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, 
NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando 
presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio 
Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, 
Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e 
eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na 
presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel 
do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a 
presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, 
sendo a mesma aprovada por todos com a seguinte ressalva: Onde constou-se “as 
Moções 58 e 59 da vereadora Maria do Carmo e demais”, leia-se “as Moções 58 e 
59 do vereador Juvenil e demais”. Dando inícios aos trabalhos, passou-se à
discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer favorável
do Jurídico e das Comissões, foram apresentados os seguintes projetos de lei, sendo 
cada um deles aprovado por todos por unanimidade, em ambas as votações: o 
Projeto de Lei nº 033/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a 
autorização para a Câmara Municipal de Campestre firmar convênio com instituições 
financeiras para conceder empréstimos consignados mediante desconto em folha 
para os seus servidores e vereadores”; o Projeto de Lei nº 034/2025, do Executivo 
Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2025, e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 035/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação do setor de Almoxarifado da Câmara 
Municipal de Campestre/MG e dá outras providências”; o Projeto de Lei 
Complementar 013/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do 
vencimento do cargo de Tratorista constante na LC 13 de 03 de março de 2008” e o 
Projeto de Resolução 002/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Aprova as 
contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2020, em 
conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências” e promulgada a Resolução nº 002/2025 pela Mesa 
Diretora. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, 
agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e 
comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 30/07/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai 
devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 033/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a autorização 
para a Câmara Municipal de Campestre firmar convênio com instituições financeiras para conceder empréstimos 
consignados mediante desconto em folha para os seus servidores e vereadores”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 034/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025, e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 035/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do setor de 
Almoxarifado da Câmara Municipal de Campestre-MG e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 013/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração 
do vencimento do cargo de Tratorista constante na LC 13 de 03 de março de 2008”
- Discussão e Votação do Projeto de Resolução 002/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Aprova as contas do Poder 
Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2020, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 30 DE JULHO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.