sessao nº 21

ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 
2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita 
Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos 
da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notadas as ausências devidamente 
justificadas dos vereadores Vagner Miranda Silvio e Carla Patrícia Moreira. Na presente, estava ainda a Assessora 
Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por 
aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada 
por todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se a abertura de vistas dos projetos de lei, sendo aberta vistas para 
o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 036/2025, da vereadora 
Maria do Carmo, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos socioculturais no âmbito 
do município de Campestre/MG” e ao PL 041/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Calendário Municipal de 
Eventos.” Foram abertas vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 039/2025 e ao PL 040/2025, ambos do 
Vereador Tiago, sendo que o PL 39 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo 
Município de Campestre, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas 
estaduais e dá outras providências” e o PL 40 “Autoriza ao Poder Executivo a distribuição gratuita de sensores de 
monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 no município de Campestre”. Foi 
também aberta vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços
Públicos ao PL 038/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio Aluguel às empresas 
instaladas, nos termos que especifica, e dá outras providências”. Dando seguimento à pauta, passou-se à discussão 
e votação dos projetos de lei, após ter recebido parecer favorável do Jurídico e das comissões, foi apresentado o 
Projeto de Lei 032/2025, do Executivo Municipal, que “Institui e autoriza o pagamento dos valores de auxílio moradia 
e auxílio alimentação aos médicos integrantes do programa mais médicos do Governo Federal, no âmbito do município 
de Campestre/MG e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em 
primeira quanto em segunda votações. Na sequência, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo 
aprovadas por todos a Indicação 27, da vereadora Juliana, o qual indica projeto de lei que Institui a Semana Escolar 
de Combate à Violência contra a Mulher no calendário oficial do Município de Campestre e a Indicação 28, do vereador
Tiago, o qual indica projeto de lei que institui o Estatuto do Servidor Público do município de Campestre-MG; os 
Requerimentos 136, 137 e 142 do vereador Juvenil, sendo que o 136 pede a instalação de lixeiras na cidade, o 137 
solicita a construção de um barracão e uma cozinha industrial no bairro Pitangueiras, e o 142 pede o estudo da 
possibilidade do reflorestamento do antigo aterro sanitário municipal; o Requerimento 138 da vereadora Maria do 
Carmo, que pede dois redutores de velocidade no bairro Vargem do Rio, sentido toca da raposa; os Requerimentos 
143 e 144, dos vereadores Maria do Carmo, Juliana, Flávio, Vagner, Juvenil, Antônio Marcos, José Antônio e Lutero, 
sendo que o 143 solicita asfaltamento de morro do bairro Baixadão São Judas e o 144 solicita recapeamento no Distrito 
de Posses de São Sebastião, e o Requerimento 145 dos Vereadores Lutero e José Antônio, o qual pede manutenção 
no PSF Fazenda da Pedra Tijuco Preto e reparos na estrada Bairro Brejo. Já os Requerimentos 139,140 e 141 da 
vereadora Carla restaram prejudicados devido a sua ausência. Logo após, também foram aprovadas por todos, as 
Moções 60, 64 e 67 da vereadora Maria do Carmo e demais, sendo a 60 de pesares à família de Ana Lucia Lacerda, 
a 64 de parabenização aos festeiros da Festa de Nossa Senhora do Carmo e a 67 de pesares à família de Maria do 
Carmo Dias; a Moção 61 dos vereadores Juvenil, Maria do Carmo, Juliana e demais, de pesares à família de Mauricio 
Ronquine; a Moção 62 do vereador Juvenil e demais, de pesares à família de Elon da Silva Ferreira; a Moção 63 da 
vereadora Juliana e demais, de Congratulação pelos títulos obtidos por Matheus Henrique Jonas da Fênix Sanda (boxe 
chinês) de Campestre, liderada pelo professor Rafael Melo; a Moção 65 dos vereadores Juvenil, Juliana e demais, de 
pesares à família de Sebastião Rodrigues dos Santos; a Moção 66 dos vereadores Juvenil, Flávio e demais, de pesares 
à família de Regina Helena de Souza; a Moção 67 da vereadora Maria do Carmo e demais, de pesares à família de 
Maria do Carmo Dias; e a Moção 68 do vereador Flávio e demais, que parabeniza os organizadores e participantes do 
Desfile de Carreiros. Foi aprovada também a Moção de Plenário da vereadora Maria do Carmo e demais, de pesares 
à família de Maria Madalena Santos Bernardes. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, 
agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião 
ordinária será no dia 6/8/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 036/2025, da vereadora Maria do 
Carmo, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos socioculturais no âmbito do município de Campestre-MG.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos ao PL 038/2025, do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio Aluguel às empresas instaladas, nos termos que especifica, e dá outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 039/2025, do Vereador Tiago Cesar Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Campestre, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das 
escolas públicas estaduais e dá outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PL 040/2025, do Vereador Tiago Cesar Pereira, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuição 
gratuita de sensores de monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 no município de Campestre, e dá 
outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 041/2025, do Executivo Municipal, 
que “Institui o Calendário Municipal de Eventos.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 032/2025, do Executivo Municipal, que “Institui e autoriza o pagamento dos valores de auxílio moradia 
e auxílio alimentação aos médicos integrantes do programa mais médicos do Governo Federal, no âmbito do município de Campestre/MG e dá 
outras providências”.
INDICAÇÕES
027 - Vereadora Juliana - Indica projeto de lei que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no calendário oficial do 
Município de Campestre.
028 - Vereador Tiago - Indica projeto de lei que institui o Estatuto do Servidor Público do município de Campestre-MG.
REQUERIMENTOS
136 - Vereador Juvenil - Pede a instalação de lixeiras na cidade.
137 - Vereador Juvenil - Pede a construção de um barracão e uma cozinha industrial no bairro Pitangueiras.
142 - Vereador Juvenil - Pede o estudo da possibilidade do reflorestamento do antigo aterro sanitário municipal.
139 - Vereadora Carla - Pede reparos nas ruas Arodi Pereira da Silva e César Alves Ferreira
140 - Vereadora Carla - Pede providências quanto a pedras soltas na rua Bárbara Heliodora esquina com a rua Tiradentes
141 - Vereadora Carla - Pede manilhamento e bueiros na Rua Brasília 
138 - Vereadora Maria do Carmo - Pede dois redutores de velocidade no bairro Vargem do Rio, sentido toca da raposa.
143 - Vereadores Juliana, Flávio, Maria do Carmo, Vagner, Juvenil, Antônio Marcos, José Antônio e Lutero - Solicita asfaltamento de 
morro do bairro Baixadão São Judas
144 - Vereadores Juliana, Flávio, Maria do Carmo, Vagner, Juvenil, Antônio Marcos, José Antônio e Lutero - Solicita recapeamento no 
Distrito de Posses de São Sebastião.
145 - Vereadores Lutero e José Antônio - Pede manutenção no PSF Fazenda da Pedra Tijuco Preto e reparos na estrada Bairro Brejo
MOÇÕES
060 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares à família de Ana Lucia Lacerda.
061 - Vereadores Juvenil, Maria do Carmo, Juliana e demais - Pesares à família de Mauricio Ronquine.
062 - Vereador Juvenil e demais - Pesares à família de Elon da Silva Ferreira.
063 - Vereadora Juliana e demais - Congratulação pelos títulos obtidos por Matheus Henrique Jonas da Fênix Sanda (boxe chinês) de 
Campestre, liderada pelo professor Rafael Melo.
064 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Parabeniza festeiros da Festa de Nossa Senhora do Carmo.
065 - Vereadores Juvenil, Juliana e demais - Pesares à família de Sebastião Rodrigues dos Santos (Tião da Prefeitura).
066 - Vereadores Juvenil, Flávio e demais - Pesares à família de Regina Helena de Souza.
067 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares à família de Maria do Carmo Dias.
068 - Vereador Flávio e demais - Parabeniza os organizadores e participantes do Desfile de Carreiros.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 6 DE AGOSTO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da sessão, conforme 
dispõe o Regimento Interno da Casa.