sessao nº 22

ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 
06 DE AGOSTO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira 
Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, 
estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura 
da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos com a seguinte ressalva: Onde constou-se 
“Indicação 27, da vereadora Juliana, o qual indica projeto de lei que Institui a Semana Escolar de Combate 
à Violência contra a Mulher no calendário oficial do Município de Campestre”, leia-se “Indicação 27, da 
vereadora Juliana, o qual indica projeto de lei que Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra 
a Mulher no calendário Escolar do Município de Campestre”. Dando inícios aos trabalhos, passou-se a 
abertura de vistas do projeto de lei, sendo aberta vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e 
Redação e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 042/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o 
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas 
socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado 
aos adolescentes em conflito com a Lei do Município de Campestre (MG) e dá outras providências”. Dando 
prosseguimento à pauta, passou-se à discussão e votação da Emenda Supressiva 001, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL 030/2025, do Vereador Tiago Cesar Pereira, que 
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Equipamentos Ortopédicos e Hospitalares no Município de 
Campestre, e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em 
primeira quanto em segunda votações. Em seguida, foi posto em discussão e votação o PL 030/2025 com 
a emenda, sendo este aprovado em ambas as votações por unanimidade. Posteriormente, deu-se a 
discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao PL 041/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Calendário Municipal de Eventos do 
município de Campestre/MG, dispõe sobre os critérios para inclusão de eventos, define objetivos e 
diretrizes para sua organização, apoio e divulgação, e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, 
foi aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda votações. Pela ordem, foi apresentada 
pelo vereador Tiago, uma emenda de plenário Modificativa 002 ao referido projeto de lei, que também foi 
aprovada por unanimidade em ambas votações. Ainda, foi posto em discussão e votação o PL 041/2025
com as emendas, o qual foi aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade. Na sequência,
passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por todos os Requerimentos 139, 
140 e 141 da vereadora Carla, sendo que o 139 pede reparos nas ruas Arodi Pereira da Silva e César 
Alves Ferreira, o 140 pede providências quanto a pedras soltas na rua Bárbara Heliodora esquina com a 
rua Tiradentes e o 141 pede manilhamento e bueiros na Rua Brasília; os Requerimentos 146 e 148 do 
vereador Juvenil, sendo que o 146 pede a instalação de placas indicativas dos nomes de bairros da zona 
rural do município e o 148 pede para roçar laterais do asfalto no bairro Pião; o Requerimento 147 do 
vereador Antônio Marcos que pede estudo da viabilidade de melhorias no complexo aquático; o 
Requerimento 149 do vereador Tiago que solicita operação integrada de fiscalização contra “Rolezinhos 
de Moto” e informações sobre a implantação da Guarda Municipal de Campestre/MG; e os Requerimentos 
150, 151 e 152 da vereadora Maria do Carmo, sendo que o 151 solicita manilhamento e asfalto no Bairro 
Pião sentido ponte até a Escola, o 151 solicita reparo no asfalto no fim da Isaac Simão e o 152 solicita 
instalação de internet nos ESF’s e escolas rurais. Ao final, foram apresentados os requerimentos de 
plenário do vereador Juvenil, que solicita providências do executivo em relação a manutenção da Isaac 
Simão, e do vereador Antônio Marcos, que solicita com urgência um servidor para trabalhar como escrivão 
na delegacia de polícia civil do município, os quais foram aprovados por unanimidade pelo plenário. Depois 
do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
13/08/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada 
por todos.

PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social 
ao PL 042/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) 
e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado aos adolescentes em conflito com a Lei 
do Município de Campestre (MG) e dá outras providências.”
- Discussão e votação da Emenda Supressiva 001, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao PL 030/2025, do Vereador Tiago Cesar Pereira, que “Dispõe sobre a criação do 
Banco Municipal de Equipamentos Ortopédicos e Hospitalares no Município de Campestre, e dá 
outras providências.”
- Discussão e votação do PL 030/2025, com a emenda (se aprovada).
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final ao PL 041/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Calendário Municipal de 
Eventos do município de Campestre/MG, dispõe sobre os critérios para inclusão de eventos, define 
objetivos e diretrizes para sua organização, apoio e divulgação, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do PL 041/2025, com a emenda (se aprovada).
REQUERIMENTOS
139 - Vereadora Carla - Pede reparos nas ruas Arodi Pereira da Silva e César Alves Ferreira.
140 - Vereadora Carla - Pede providências quanto a pedras soltas na rua Bárbara Heliodora esquina 
com a rua Tiradentes.
141 - Vereadora Carla - Pede manilhamento e bueiros na Rua Brasília.
146 - Vereador Juvenil - Pede a instalação de placas indicativas dos nomes de bairros da zona rural 
do município.
148 - Vereador Juvenil - Pede para roçar laterais do asfalto no bairro Pião.
147 - Vereador Antônio Marcos - Pede estudo da viabilidade de melhorias no complexo aquático.
149 - Vereador Tiago - Solicita operação integrada de fiscalização contra “Rolezinhos de Moto” e 
informações sobre a implantação da Guarda Municipal de Campestre/MG.
150 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita manilhamento e asfalto no Bairro Pião sentido 
ponte até a Escola.
151 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita reparo no asfalto no fim da Isaac Simão.
152 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita instalação de internet nos ESF’s e escolas rurais.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 13 DE AGOSTO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até
2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.