sessao nº 23

ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 
13 DE AGOSTO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira 
Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, 
estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura 
da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se a 
abertura de vistas dos projetos de lei, sendo aberta vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PL 043/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Ordinária Municipal 2.273/2025 e dá outras providências”, e vistas para o Jurídico e Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 
044/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a formalizar a cessão de estagiários 
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a celebrar acordo de cooperação para tal fim, e dá 
outras providências”. Dando prosseguimento à pauta, passou-se à discussão e votação do PL 038/2025, 
do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio Aluguel às empresas instaladas, nos 
termos que especifica, e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade 
tanto em primeira quanto em segunda votações. Em seguida, foi posto em discussão e votação o PL 
042/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo 
(SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de 
Serviços à Comunidade (PSC), destinado aos adolescentes em conflito com a lei no município de 
Campestre/MG e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto 
em primeira quanto em segunda votações. Ainda, foi posto em discussão e votação o Projeto de 
Resolução 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que “Regulamenta o custeio e a prestação de 
contas em casos de deslocamento de servidores e vereadores da sede do Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado em primeira e segunda votações por 
unanimidade. Na sequência, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por 
todos os Requerimentos 153 e 154 do vereador Juvenil, sendo que o 153 pede para trocar telas por muros 
na escola do bairro Pião e o 154 pede que sejam roçadas as margens das estradas do bairro Barra e os
Requerimentos 156, 157 e 158 da vereadora Carla, sendo que o 156 pede aparelho sugador de saliva e 
sangue para o PSF Ana Zenum, o 157 pede reabertura do Campão para Atividades Esportivas e 
Recreativas e o 158 pede continuação das obras de melhorias na rua Doutor José Luiz. Logo após, foi 
apresentado o requerimento de plenário do vereador Vagner, que solicita a realização de pintura de faixa 
amarela na Rua Cônego Arthur Occhiuzzo; também o requerimento de plenário da Bancada representada 
pelos vereadores Juliana, Lutero, Maria do Carmo, Juvenil, Flávio, Vagner, José Antônio, Antônio Marcos 
e Marcio, o qual solicita a atualização da Lei nº 1.878/2017, que trata sobre a patrulha mecanizada no 
município; e o requerimento de plenário do vereador Juvenil, que solicita a realização de roçada das 
beiradas das ruas nos bairros Cachoeira e Pinhal, sendo todos aprovados por unanimidade. Seguindo a 
pauta, foi aprovada a Moção 70 do vereador Juvenil e demais, de Felicitações aos organizadores e 
participantes do 16° Desfile de Cavaleiros e Amazonas de Campestre/MG e também a Moção 71 da
vereadora Carla e demais, de pesares aos familiares de Isaac dos Santos Silva. Logo após, foi aprovado 
em Plenário o pedido do vereador Lutero para uma Moção de Pesares aos familiares de Maurício Rosa 
Franco. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção 
de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária 
será no dia 27/08/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e 
assinada por todos.

PAUTA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao 
PL 043/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária Municipal 2.273/2025 e dá outras 
providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 044/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a formalizar a cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais e a celebrar acordo de cooperação para tal fim, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do PL 038/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder 
Auxílio Aluguel às empresas instaladas, nos termos que especifica, e dá outras providências”.
- Discussão e votação do PL 042/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade 
Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado aos adolescentes em 
conflito com a lei no município de Campestre/MG e dá outras providências”.
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que 
“Regulamenta o custeio e a prestação de contas em casos de deslocamento de servidores e 
vereadores da sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
REQUERIMENTOS
153 - Vereador Juvenil - Pede para trocar telas por muros na escola do bairro Pião
154 - Vereador Juvenil - Pede que sejam roçadas as margens das estradas do bairro Barra
156 - Vereadora Carla - Pede aparelho sugador de saliva e sangue para o PSF Ana Zenum
157 - Vereadora Carla - Pede reabertura do Campão para Atividades Esportivas e Recreativas
158 - Vereadora Carla - Pede continuação das obras de melhorias na rua Doutor José Luiz.
MOÇÕES
70 - Vereador Juvenil e demais - Felicitações aos organizadores e participantes do 16° Desfile de 
Cavaleiros e Amazonas de Campestre-MG
71 - Vereadora Carla e demais - Pesares aos familiares de Isaac dos Santos Silva
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 27 DE AGOSTO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até
2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.