sessao nº 24

ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE 
CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano 
Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio 
José Franco, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira 
Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, 
sendo notada a ausência devidamente justificada do vereador Tiago Cesar Pereira. Na 
presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do 
Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente 
reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma 
aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se a abertura de vistas dos
projetos de lei, sendo aberta vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 005/2025, da Mesa Diretora 
da Câmara, que “Aprova as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício 
financeiro de 2021, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências” e ao Projeto de Lei Complementar 014/2025, 
do Executivo Municipal, que “Extingue o cargo efetivo criado pela Lei Complementar 
Municipal Nº 29/2015, altera a estrutura administrativa disposta na Lei Complementar 
Municipal Nº 71/2025 e dá outras providências”. Do mesmo modo, foi aberto vistas para o 
Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência ao Projeto de Lei 045/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar termo associativo com a Associação do Circuito Turístico 
Caminhos Gerais”. Prosseguindo, foi comunicado o recebimento, no dia 27/08/2025, e 
determinado a abertura de vistas para o Jurídico e todas as comissões ao Projeto de Lei 
046/2025, do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para 
o exercício de 2026” e ao Projeto de Lei 047/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Governo do município para o quadriênio 2026/2029”. Dando 
prosseguimento à pauta, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 036/2025, 
da vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com 
deficiência em eventos socioculturais no âmbito do município de Campestre/MG”, e ao ser 
posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda 
votações. Em seguida, foi posto em discussão e votação o Projeto de Lei 043/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária Municipal 2.273/2025 e dá outras 
providências”, sendo este aprovado em ambas as votações por unanimidade. Também foi 
posto em discussão e votação o Projeto de Lei 044/2025, do Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo a formalizar a cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais e a celebrar acordo de cooperação para tal fim, e dá outras 
providências.”, sendo aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade. Depois 
do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de 
Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião 
ordinária será no dia 03/09/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada 
conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Resolução 005/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Aprova as contas do Poder 
Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com o Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e 
Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei 045/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar termo associativo com a Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei Complementar 014/2025, do Executivo Municipal, que “Extingue o cargo efetivo criado 
pela Lei Complementar Municipal Nº 29/2015, altera a estrutura administrativa disposta na Lei 
Complementar Municipal Nº 71/2025 e dá outras providências”.
- Comunicação sobre o recebimento no dia 27/08/2025 e abertura de vistas para o Jurídico e todas as 
Comissões ao Projeto de Lei 046/2025, do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do município para o exercício de 2026”.
- Comunicação sobre o recebimento no dia 27/08/2025 e abertura de vistas para o Jurídico e todas as 
Comissões ao Projeto de Lei 047/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
de Governo do município para o quadriênio 2026/2029”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 036/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre o 
acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos socioculturais no âmbito do município de 
Campestre-MG.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 043/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária 
Municipal 2.273/2025 e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei 044/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo a formalizar a cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a 
celebrar acordo de cooperação para tal fim, e dá outras providências.”
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 
horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.