sessao nº 25

ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO
DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA 
CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana 
Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio 
Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da 
Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando 
a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da 
ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, a senhora presidente convidou 
ao Plenário a Senhora Célia do Bairro Rio do Peixe, devidamente inscrita para o uso da palavra, que falou sobre a 
instalação de uma clínica para dependentes químicos na localidade, e na sequência os demais inscritos, a saber, o 
senhor Paulo falou sobre a necessidade de asfaltamento das estradas do bairro Tijuco Preto, o senhor Caio falou sobre 
o projeto de lei em pauta referente aos sensores de glicemia e as senhoras Valéria e Alessandra que falaram sobre o 
projeto de lei em pauta nº 39/2025. Dando seguimento a pauta, passou-se a abertura de vistas para o Jurídico e 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PL 048/2025, do Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo municipal de Campestre a destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas 
na Lei nº 13.019 de 2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências”, e 
vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência ao PL 049/2025, 
do vereador Flávio, que “Institui a Semana Municipal de Educação em Políticas Públicas nas escolas da rede pública 
Municipal”. Logo após, passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após todos terem recebido parecer 
favorável do Jurídico e das Comissões, passou-se à discussão e votação da Emenda Supressiva 001, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL 039/2025, ocasião na qual a vereadora Maria do Carmo, 
presidente da Comissão, anunciou a retirada da Emenda. Em seguida, passou-se à discussão e votação do PL 
039/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo 
Município de Campestre, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas 
estaduais e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi rejeitado por 6 (seis) votos contrários dos vereadores 
Lutero, José Antônio, Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, 2 (duas) abstenções dos vereadores Antônio Marcos 
e Márcio e 2 (dois) votos favoráveis dos vereadores Carla e Tiago. Na sequência, passou-se à discussão e votação 
do PL 040/2025, do vereador Tiago Cesar Pereira, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuição gratuita de sensores 
de monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 no município de Campestre, e dá 
outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda 
votações. Também foi posto em discussão e votação o PL 045/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar termo associativo com a Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais”, e ao ser colocado 
em votação, foi aprovado por unanimidade em ambas. Seguindo a pauta, passou-se à apresentação das demais 
proposições, sendo aprovadas por todos, os Requerimentos 159, 160 e 164 da vereadora Maria do Carmo, no qual o
159 pede reparos em mata burros no bairro Roseirinha e Tijuco Preto, o 160 solicita desentupimento de bueiros em 
Distrito Posses e o 164 solicita disponibilização de veículo para a Secretaria de Esportes; os Requerimentos 161, 162 
e 163 da vereadora Carla, no qual o 161 pede construção de mata-burro no bairro Tijuco Preto de Cima, o 162 pede 
urgente tapamento dos bueiros no final da Rua Doutor José Luiz no bairro Aparecida e o 163 pede instalação de bueiros 
nas ruas Tiradentes e rua Antônio Tomaz Gonzaga; os Requerimentos 165, 166 e 167 do vereador Juvenil, sendo que 
o 165 pede redutores de velocidade no bairro Chorão, o 166 pede instalação de um mata-burro e conserto de outro 
mata-burro no Rio do Peixe e o 167 pede cascalho no morro do bairro Soledade; o Requerimento 168, do vereador 
Flávio, que pede limpeza da beirada do asfalto que liga o bairro bela vista à rodovia. As Moções 73, 76, 77, 78 e 79 da 
vereadora Juliana e demais, sendo a 73 de Felicitações a Janaína Muniz Nauroski pelo lançamento do seu livro 
“Irmãos da Terra”, a 76 de pesares aos familiares de Antônio Massaroto, a 77 de felicitações aos alunos da prof.ª 
Janaína pela colaboração na obra “Irmãos da Terra”, a 78 de felicitações à Secretaria de Esportes pela organização da 
Apresentação de Ginástica Rítmica, a 79 de felicitações à professora Josimara e suas alunas participantes da equipe 
de Ginástica Rítmica; as Moções 74 e 75 da vereadora Carla e demais, sendo a 74 de pesares aos familiares de José 
Domingues da Silva e a 75 de pesares aos familiares de Elza Maria Martins; as Moções 80 e 81 do vereador Juvenil
e demais, onde a 80 é de pesares aos familiares de Marly Guerreiro Ferreira e a 81 é de pesares aos familiares de José 
Genaro do Lago; e a Moção 82 dos Vereadores Flávio, Juliana e demais que parabeniza os organizadores das 
festividades do 114º aniversário de Campestre. Pela ordem, a vereadora Maria do Carmo pediu anuência da presidente 
e dos colegas para apresentar duas Moções de Plenário, sendo ambas deferidas pela Presidente; sendo a primeira 
Moção em nome dos vereadores Antônio Marcos, Maria do Carmo e demais, de pesares aos familiares de Paulo César 
Muniz e a segunda em nome da vereadora Maria do Carmo e demais, de pesares aos familiares do jovem Luiz Felipe 
de Oliveira. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, 
deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 10/09/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a 
presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2025
USO DA PALAVRA
- Senhora Célia do Bairro Rio do Peixe para falar sobre a instalação de uma clínica para dependentes químicos na localidade.
- Senhor Paulo Moreira falará sobre a necessidade de asfaltamento das estradas do bairro Tijuco Preto.
- Senhor Caio Alexandre Franco para falar sobre o projeto de lei em pauta referente aos sensores de glicemia.
- Senhora Valéria Cristina da Silva para falar sobre o Projeto de Lei nº 39/2025.
- Senhora Alessandra Nogueira Viana para falar sobre o Projeto de Lei nº 39/2025.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PL 048/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza 
o Poder Executivo municipal de Campestre a destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei nº 13.019 de 2014, de acordo 
com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências”.
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência ao PL 049/2025, do vereador Flávio, que 
“Institui a Semana Municipal de Educação em Políticas Públicas nas escolas da rede pública Municipal”.
- Discussão e votação da Emenda Supressiva 001, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL 039/2025, do Vereador 
Tiago Cesar Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Campestre, para fins de absorção 
dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências”.
- Discussão e votação do PL 039/2025, com a emenda (se aprovada).
- Discussão e votação do PL 040/2025, do Vereador Tiago Cesar Pereira, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuição gratuita de sensores de 
monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 no município de Campestre, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do PL 045/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo associativo com a Associação do 
Circuito Turístico Caminhos Gerais”.
REQUERIMENTOS
159 - Vereadora Maria do Carmo - Pede reparos em mata burros no bairro Roseirinha e Tijuco Preto
160 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita desentupimento de bueiros em Distrito Posses
161 - Vereadora Carla - Pede construção de mata-burro no bairro Tijuco Preto de Cima
162 - Vereadora Carla - Pede urgente tapamento dos bueiros no final da Rua Doutor José Luiz no bairro Aparecida
163 - Vereadora Carla - Pede instalação de bueiros nas ruas Tiradentes e rua Antônio Tomaz Gonzaga
164 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita disponibilização de veículo para a Secretaria de Esportes
165 - Vereador Juvenil - Pede redutores de velocidade no bairro Chorão
166 - Vereador Juvenil - Pede instalação de um mata-burro e conserto de outro mata-burro no Rio do Peixe
167 - Vereador Juvenil - Pede cascalho no morro do bairro Soledade
168 - Vereador Flávio - Pede limpeza da beirada do asfalto que liga o bairro bela vista à rodovia
MOÇÕES
73 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações a Janaína Muniz Nauroski pelo lançamento do seu livro “Irmãos da Terra”.
74 - Vereadora Carla e demais - Pesares aos familiares de José Domingues da Silva.
75 - Vereadora Carla e demais - Pesares aos familiares de Elza Maria Martins.
76 - Vereadora Juliana e demais - Pesares aos familiares de Antônio Massaroto.
77 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações aos alunos da prof.ª Janaína pela colaboração na obra “Irmãos da Terra”.
78 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações à Secretaria de Esportes pela organização da Apresentação de Ginástica Rítmica.
79 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações à professora Josimara e suas alunas participantes da equipe de Ginástica Rítmica.
80 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares de Marly Guerreiro Ferreira.
81 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares de José Genaro do Lago.
82 - Vereadores Flávio, Juliana e demais - Parabeniza os organizadores das festividades do 114º aniversário de Campestre.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 10 DE SETEMBRO DE 2025. Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com 
antecedência de até 2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.