sessao nº 26

ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 10 DE 
SETEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA 
Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José 
Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, 
Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário 
da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência do vereador Márcio José 
Franco. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago.
Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse 
feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, a 
senhora presidente convidou ao Plenário o Senhor Paulo, devidamente inscrito para o uso da palavra, para 
solicitar mais segurança para os comércios à noite, e na sequência os demais inscritos, a saber, o Senhor Eulésio
pediu apoio para o Quadrangular do Futebol de Campo do Bairro Inhamal e o Senhor Lucas para solicitar o 
asfaltamento do bairro Caxambu. As demais inscritas para o uso da palavra não compareceram. Dando 
seguimento a pauta, passou-se a abertura de vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 050/2025, do Vereador Tiago, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares 
para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, 
e dá outras providências”. Logo após, passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após todos terem 
recebido parecer favorável do Jurídico e das Comissões, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar 014/2025, do Executivo Municipal, que “Extingue o cargo efetivo criado pela Lei Complementar 
Municipal Nº 29/2015, altera a estrutura administrativa disposta na Lei Complementar Municipal Nº 71/2025 e dá 
outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado por unanimidade, sendo 9 (nove) votos favoráveis
dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, Tiago, Vagner, Carla, Maria do Carmo e Juvenil,
em ambas votações. A seguir, passou-se a discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara, ao Projeto de Resolução 004/2025, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação 
do Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) no âmbito da Câmara Municipal de Campestre-MG, disciplina sua 
competência, atividades, funcionamento e dá outras providências”, sendo esta aprovada unanimemente em 
ambas votações. E então, passou-se a discussão e votação do Projeto de Resolução 004/2025, com a Emenda, 
sendo este também aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda votações. Também foi 
posto em discussão e votação o Projeto de Resolução 005/2025, da Mesa Diretora, que “Aprova as contas do 
Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, e sendo posto em votação, foi aprovado 
por unanimidade em ambas as votações. Seguindo a pauta, passou-se à apresentação das demais proposições, 
sendo aprovadas por todos, as Indicações 29 e 30, do vereador Antônio Marcos, sendo que a 29 indica colocar 
nome de Jorge Alves de Souza (Jorge da Geny) no Parque Recreativo da Praça de Esportes e a 30 Indica 
renomear o PSF Pedra Grande para “PSF Maurício Salviolli”; o Requerimento 169 do vereador Juvenil, 
solicitando asfaltamento do bairro Caxambu; Requerimentos 170, 171 e 172 da vereadora Maria do Carmo, no 
qual o 170 pede informações sobre obras de asfalto no município, o 171 solicita reparos em mata-burros no 
Bairro Caxambu e o 172 solicita cascalhamento no Morro do Laticínio Posses; os Requerimentos 173, 175 e 
176 da vereadora Carla, no qual o 173 pede limpeza de lixo e entulho na rua Emílio Inácio de Almeida, o 175
pede por segurança para os comerciantes e comércios no período da noite e o 176 pede asfaltamento do Bairro 
Divisinha; o Requerimento 174, do vereador Tiago, solicitando informações detalhadas a respeito da não 
aquisição do medicamento Glyxambi; a Moção 83 do vereador Lutero e demais, de felicitações à secretaria de 
educação pela organização dos eventos Marieta Viana e Hora Cívica e a Moção 86 do Vereador Flávio e demais 
que parabeniza o atleta João Victor pela aprovação pra competir no Clube Atlético Mineiro na modalidade Futebol 
de Campo. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de 
Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no 
dia 17/09/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário
da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025
USO DA PALAVRA
- Senhor Paulo Martins para solicitar mais segurança para os comércios à noite;
- Senhora Carolina Marques para solicitar mais segurança para os comércios à noite;
- Senhor Eulésio Batista Vieira para pedir apoio para o Quadrangular do Futebol de Campo do Bairro Inhamal;
- Senhor Lucas Ananias Gonçalves para solicitar o asfaltamento do bairro Caxambu;
- Senhora Cássia Cândida da Silva para falar sobre a área de saúde.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência 
Social ao PL 050/2025, do Vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas 
médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, 
e dá outras providências”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 014/2025, do Executivo Municipal, que “Extingue o cargo efetivo criado pela 
Lei Complementar Municipal Nº 29/2015, altera a estrutura administrativa disposta na Lei Complementar Municipal Nº 71/2025 e dá 
outras providências”.
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, ao Projeto de Resolução 004/2025, 
da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) no âmbito da Câmara Municipal de 
Campestre-MG, disciplina sua competência, atividades, funcionamento e dá outras providências”
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 004/2025, com a Emenda (se aprovada)
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 005/2025, da Mesa Diretora, que “Aprova as contas do Poder Executivo Municipal 
referente ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
e dá outras providências”.
INDICAÇÕES
29 - Vereador Antônio Marcos - Indica colocar nome de Jorge Alves de Souza (Jorge da Geny) no Parque Recreativo da 
Praça de Esportes.
30 - Vereador Antônio Marcos - Indica renomear o PSF Pedra Grande para “PSF Maurício Salviolli”
REQUERIMENTOS
169 - Vereador Juvenil - Pede asfaltamento do bairro Caxambu
170 - Vereadora Maria do Carmo - Solicitação de informações sobre obras de asfalto no município
171 - Vereadora Maria do Carmo - Solicitação de reparos em mata-burros no Bairro Caxambu
172 - Vereadora Maria do Carmo - Solicitação de cascalhamento no Morro do Laticínio Posses
173 - Vereadora Carla - Pede limpeza de lixo e entulho na rua Emílio Inácio de Almeida
174 - Vereador Tiago - Pede informações detalhadas a respeito da não aquisição do medicamento Glyxambi
175 - Vereadora Carla - Pede por segurança para os comerciantes e comércios no período da noite
176 - Vereadora Carla - Pede asfaltamento do Bairro Divisinha
MOÇÕES
83 - Vereador Lutero e demais - Felicitações à secretaria de educação pela organização dos eventos Marieta Viana e Hora Cívica
86 - Vereador Flávio e demais - Parabeniza o atleta João Victor pela aprovação pra competir no Clube Atlético Mineiro na modalidade 
Futebol de Campo
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025. Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da 
reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.