sessao nº 27

ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 
17 DE SETEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira 
Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, 
estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura 
da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, a senhora 
presidente convidou ao Plenário a senhora Cássia, devidamente inscrita para o uso da palavra, para falar 
sobre a área de saúde. Dando seguimento a pauta, passou-se a abertura de vistas para o Jurídico e 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PL 053/2025, do Vereador Flávio, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de transparência das emendas parlamentares indicadas ao município de Campestre”, bem 
como vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PLC 016/2025, do Executivo Municipal, que 
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 160 da Lei Complementar Municipal nº 71-2025 e por fim, vistas 
para o Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PLC 017/2025, 
do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 69-2025”. Logo após, passou-se à
discussão e votação dos projetos de lei, após todos terem recebido parecer favorável das Comissões, 
passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 048/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a destinar recursos às organizações da sociedade civil, definidas na Lei 
13.019/2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000”, sendo este aprovado 
unanimemente em ambas votações. Na sequência, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 
049/2025, do Vereador Flávio, que “Institui a Semana Municipal de Educação em Políticas Públicas nas 
escolas da rede pública municipal, e dá outras providências”, sendo este aprovado unanimemente em 
ambas votações. A seguir, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 057/2025, do Executivo 
Municipal, que “Altera o §3º do art. 32 da Lei nº 2.197 de 17 de maio de 2024, e o art. 6º da Lei nº 2.241 
de 12 de dezembro de 2024, e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi aprovado em ambas 
as votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, 
Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, 2 (dois) votos contrários dos vereadores Tiago e Carla, e 1 (uma) 
abstenção do vereador Márcio. Também foi posto em discussão e votação o Projeto de Resolução 
006/2025, de autoria de todos os vereadores, que “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Campestre, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade em ambas as 
votações. Seguindo a pauta, passou-se à apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por 
todos, a Indicação 31 do vereador Tiago, que indica a alteração do art. 7 da lei municipal 1.158/93 que 
trata sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; os 
Requerimentos 177, 178 e 187 dos vereadores Lutero e José Antônio, solicitando pavimentação na 
estrada do Bairro Brejo, cascalhamento no morro da Angolinha e no morro dos Toti; os Requerimentos 
179 e 180 do vereador Juvenil, solicitando manutenção das estradas do Bairro Campos e redutor de 
velocidade em frente à Congregação Cristã do Brasil no Bairro Posses; os Requerimentos 181, 184 e 186
da vereadora Carla, solicitando redutores de velocidade na Rua Marieta Viana, na Rua Emílio Inácio de 
Almeida e redução de curva fechada na estrada do Morro do Marcolino no Bairro Rio Acima; os 
Requerimentos 182 e 183, do vereador Tiago, solicitando implantação de rampas elevadas e sinalização 
adequada em vias de grande fluxo e sinalização e fiscalização na Travessa Zenun; os Requerimentos 
185 e 188 da vereadora Juliana, solicitando faixa elevada na Alameda Primavera nº 181 e na Rua das 
Violetas, nº 10 e a Moção 87 dos vereadores Tiago, Carla e demais, de Felicitações ao 29º Batalhão da 
Polícia Militar de Campestre/MG. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, 
agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a 
próxima reunião ordinária será no dia 24/09/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai 
devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025
USO DA PALAVRA
- Senhora Cássia Cândida da Silva para falar sobre a área de saúde.
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PL 053/2025, do Vereador Flávio, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de transparência das emendas parlamentares indicadas ao município de Campestre”.
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PLC 016/2025, do Executivo Municipal, que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 
160 da Lei Complementar Municipal nº 71-2025”
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PLC 017/2025, do Executivo 
Municipal, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 69-2025”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 048/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar 
recursos às organizações da sociedade civil, definidas na Lei 13.019/2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 
2000”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 049/2025, do Vereador Flávio, que “Institui a Semana Municipal de Educação em Políticas 
Públicas nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 057/2025, do Executivo Municipal, que “Altera o §3º do art. 32 da Lei nº 2.197 de 17 de maio 
de 2024, e o art. 6º da Lei nº 2.241 de 12 de dezembro de 2024, e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Resolução 006/2025, de autoria de todos os vereadores, que “Altera dispositivo do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Campestre, e dá outras providências”
INDICAÇÕES
031 – Vereador Tiago - Indica a alteração do art. 7 da lei municipal 1.158/93 que trata sobre a política municipal de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente
REQUERIMENTOS
177 - Vereadores Lutero e José Antônio - Pede pavimentação na estrada Bairro Brejo
178 - Vereadores Lutero e José Antônio - Pede cascalhamento no morro da Angolinha 
179 - Vereador Juvenil - Solicitação de manutenção das estradas do Bairro Campos
180 - Vereador Juvenil - Solicitação de redutor de velocidade em frente à Congregação Cristã do Brasil no Bairro Posses
181 - Vereadora Carla - Pede redutor de velocidade na Rua Marieta Viana
182 - Vereador Tiago - Solicita implantação de rampas elevadas e sinalização adequada em vias de grande fluxo
183 - Vereador Tiago - Solicita sinalização e fiscalização na Travessa Zenun
184 - Vereadora Carla - Pede redutor de velocidade na Rua Emílio Inácio de Almeida
185 - Vereadora Juliana - Pede faixa elevada na Alameda Primavera nº 181
186 - Vereadora Carla - Pede redução de curva fechada na estrada do Morro do Marcolino no Bairro Rio Acima
187 - Vereadores Lutero e José Antônio - Pede cascalhamento no morro dos Toti
188 - Vereadora Juliana - Pede faixa elevada na Rua das Violetas, nº 10
MOÇÕES
87 - Vereadores Tiago, Carla e demais - Felicitações ao 29º Batalhão da Polícia Militar de Campestre
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 24 DE SETEMBRO DE 2025. Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da 
reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.